| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | TRANSFORMAÇÃO DA 3ª VARA CRIMINAL QUE CUMULA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE MARABÁ EM VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 79 /2019 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Transformação da 3ª Vara Criminal que cumula o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Marabá em Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e os Crimes Dolosos Contra a Vida. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: Transformação da 3ª Vara Criminal que cumula o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Marabá em Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Justificativa Conforme o TITULO I das Disposições Preliminares da Lei 11340, de 07 de agosto de 2006 que em seu art. 1º preceitua: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Em consonância com o art 1º da citada Lei, aduz o art. 14. Os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com Coordenação de Comissões Permanentes competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante do exposto e para se conformar ao estabelecido na Lei 11;340 (Maria da Penha), no âmbito da gestão do Tribunal de Justiça do Pará, Comarca de Marabá, fora criado através da Lei Estadual nº 7.195 de 18 de Agosto de 2008 a Vara do Juizado de Violência CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Doméstica e Familiar contra a Mulher em Marabá, sendo a mesma posteriormente renomeada como 3ª vara criminal pela resolução nº 26/2014-GP do TJPA. Atualmente a 3ª Vara Criminal cumula as competências de processamento e julgamentos dos crimes de violência doméstica e familiar contra a Mulher e os crimes dolosos contra a vida, contando com um acervo de aproximadamente 3.990 processos (fonte: Libra). Ainda, de acordo com pesquisa realizada pela Coordenadoria da Mulher no município de Marabá através de questionário direcionado a respectiva Vara Criminal não dispõe de equipe interdisciplinar, sendo a mesma composta por um juiz de direito, uma assessora, um analista no gabinete, uma diretora de secretaria, dois analistas em secretaria e dois estagiários. Segundo o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em setembro de 2018, orienta que em Varas especificas que não executam penas com demandas entre 2.000 e 4.000 processos físicos (fl 27) é de: 1 juiz titular, 1 juiz auxiliar, 3 assessores de juiz, 2 secretários de juiz, 1 diretor de secretaria/escrivão, 1 chefe de cartório, 7 a 14 servidores de cartório, 5 oficiais de justiça e equipe multidisciplinar com 04 psicólogos e 4 assistentes sociais. Destaca-se que o diminuto contingente de recursos humanos restringe os esforços laborais quase que exclusivamente no andamento de procedimentos e processos judiciais especialmente no que tange a realização de audiências e concessão de medidas protetivas de urgência. Fatos estes, que comprometem as atividades extrajudiciais, tais como a implementação de medidas para ampliação da discussão e ações contra a violência doméstica e o combate contra a igualdade de gênero. Considerando os fundamentos aludidos neste documento, e com base Súmula nº 5: Crimes contra a mulher - Lei Maria da Penha - Competências das Varas Especializadas. São de competências das varas especializadas todas as ações que versem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher praticadas na vigência da Lei nº 11.340/2006. (Súmula n. 5, 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, aprovado em 1/10/2008 TJPA), assim, a vereadora que este subscreve atendendo ao pedido da Coordenadoria da Mulher em Marabá, órgão representante de politicas publicas para a mulher no município de Marabá, face ao melhor desempenho e celeridade nos processos pertinentes, solicita que seja encaminhado por esta casa de leis, o pedido de transformação da 3ª Vara Criminal que cumula o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Marabá em Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 02 de agosto de 2019. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice - Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13