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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
PROJETO DE RSOLUÇÃO Nº 01 DE 2019.
Institui o Programa do Jovem Aprendiz da
Câmara Municipal – PROCAM, voltado à
formação técnico-profissional de jovens
mediante atividades teóricas e práticas
desenvolvidas na Câmara Municipal de
Marabá - CMM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Marabá aprovou a resolução nº /2019 e eu
sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Câmara Municipal –
PROCAM, voltado à formação técnico-profissional de jovens mediante
atividades teóricas e práticas desenvolvidas na Câmara Municipal de Marabá -
CMM.
Parágrafo Único: Poderão participar do PROCAM jovens que estão
matriculados em escolas da rede publica cursando o ensino Médio com
frequência regular comprovada.
Art. 2º – O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior
a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Marabá, onde, deverá ser reservado, do quantitativo total
de vagas disponíveis, 5% (cinco por cento) para estudantes com necessidades
especiais, compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento)
para jovens comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio
salário mínimo, cadastrado no CAD Único.
Art. 3º – A mesa diretora da Câmara Municipal de Marabá nomeará um (a)
coordenador (a) do PROCAM, o (a) mesmo (a) deverá realizar um
planejamento que inclua metodologia de acompanhamento e avaliação do
programa de aprendizagem para todas as vagas disponíveis, seja nas
dependências da câmara, nas entidades ou instituições conveniadas.
Art. 4º – A Câmara Municipal poderá ainda estabelecer convênios com
autarquias, fundações, agentes de integração e instituições de ensino,
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
estabelecendo critérios e competências para a adequada efetivação do
PROCAM.
Parágrafo Único: As autarquias, entidades ou instituições que se declararem
aptas a desenvolver o PROCAM em suas dependências, deverão ter seus
nomes apreciados e aprovados, por maioria simples, em sessão ordinária.
Art. 5º – Para a realização dos projetos, programas ou ações para efetivação
do PROCAM, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá a proceder
todos os atos no sentido de regulamentar e tornar eficaz a presente Lei.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento da Câmara Municipal de Marabá.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres
pares a presente resolução uma vez que a mesma visa a implantação de um
programa que possibilite o adolescente e o jovem galgar oportunidades de
conhecimento em um ambiente administrativo.
Em nosso município muitos destes adolescentes e jovens encontram
dificuldades de conseguir o primeiro emprego por falta de experiência, e muitos
buscam alternativas que nem sempre satisfatórias a sua formação, causandolhes, posteriormente, prejuízos muitas vezes até irreversíveis.
Assim sendo, para que haja efetivação deste projeto, esperamos que
Vossas Excelências, analisem, discutam, votem e
aprovem o projeto.
Desta feita, diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a
aprovação da presente propositura por UNANIMIDADE!
Marabá, 07 de Agosto de 2019.
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EDINALDO MACHADO PINTO
VEREADOR / PSC
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