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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DO JOVEM APRENDIZ DA CÂMARA MUNICIPAL – PROCAM, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - CMM.
native_id17711

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-11-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2019-11-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-10-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2019-09-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-08-08 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
PROJETO DE RSOLUÇÃO Nº 01 DE 2019.
Institui o Programa do Jovem Aprendiz da 
Câmara Municipal – PROCAM, voltado à 
formação técnico-profissional de jovens 
mediante atividades teóricas e práticas 
desenvolvidas na Câmara Municipal de 
Marabá - CMM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou a resolução nº /2019 e eu 
sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Câmara Municipal –
PROCAM, voltado à formação técnico-profissional de jovens mediante 
atividades teóricas e práticas desenvolvidas na Câmara Municipal de Marabá -
CMM.
Parágrafo Único: Poderão participar do PROCAM jovens que estão 
matriculados em escolas da rede publica cursando o ensino Médio com 
frequência regular comprovada. 
Art. 2º – O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior 
a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Marabá, onde, deverá ser reservado, do quantitativo total 
de vagas disponíveis, 5% (cinco por cento) para estudantes com necessidades 
especiais, compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento) 
para jovens comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio 
salário mínimo, cadastrado no CAD Único.
Art. 3º – A mesa diretora da Câmara Municipal de Marabá nomeará um (a) 
coordenador (a) do PROCAM, o (a) mesmo (a) deverá realizar um 
planejamento que inclua metodologia de acompanhamento e avaliação do 
programa de aprendizagem para todas as vagas disponíveis, seja nas 
dependências da câmara, nas entidades ou instituições conveniadas.
Art. 4º – A Câmara Municipal poderá ainda estabelecer convênios com 
autarquias, fundações, agentes de integração e instituições de ensino, 
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
estabelecendo critérios e competências para a adequada efetivação do 
PROCAM.
Parágrafo Único: As autarquias, entidades ou instituições que se declararem
aptas a desenvolver o PROCAM em suas dependências, deverão ter seus 
nomes apreciados e aprovados, por maioria simples, em sessão ordinária.
Art. 5º – Para a realização dos projetos, programas ou ações para efetivação 
do PROCAM, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá a proceder 
todos os atos no sentido de regulamentar e tornar eficaz a presente Lei.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
orçamento da Câmara Municipal de Marabá.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres 
pares a presente resolução uma vez que a mesma visa a implantação de um 
programa que possibilite o adolescente e o jovem galgar oportunidades de 
conhecimento em um ambiente administrativo.
Em nosso município muitos destes adolescentes e jovens encontram 
dificuldades de conseguir o primeiro emprego por falta de experiência, e muitos 
buscam alternativas que nem sempre satisfatórias a sua formação, causando￾lhes, posteriormente, prejuízos muitas vezes até irreversíveis.
Assim sendo, para que haja efetivação deste projeto, esperamos que 
Vossas Excelências, analisem, discutam, votem e
aprovem o projeto.
Desta feita, diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a 
aprovação da presente propositura por UNANIMIDADE!
 
 Marabá, 07 de Agosto de 2019. 
__________________________________
EDINALDO MACHADO PINTO
VEREADOR / PSC

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