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PREFEITURA
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DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “proíbe a
fabricação, a comercialização e a utilização de cerol ou produto industrializado
nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, os
fios industrializados que tenham propriedade cortantes, empregados ao uso de
pipas/papagaios no Município de Marabá/PA e dá outras providências”.
A proposta ora apresentada foi elaborada em razão da necessidade de inibir o
uso de pipas/papagaios com linhas envoltas em cerol, ou substancias análogas, bem
como, com fios industrializados que tenham propriedade cortantes, que,
reiteradamente, traz consequências desastrosas às pessoas que são atingidas com
linhas/fios nessas condições.
Mister faz destacar que, o cerol é uma substância bastante perigosa e tem
trazido uma série de transtornos, uma vez que, o material é capaz de provocar lesões,
mutilações ou pior ainda, causar a morte.
Isto ocorre, comumente, em decorrência de irresponsabilidades e negligências
dos que usam tal meio como diversão, sem a mínima preocupação com os resultados
que a brincadeira pode trazer, principalmente, quanto ao fato de que as pessoas
possam ser surpreendidas abruptamente com as linhas/fios, que quando em uso são
quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol vem sendo cada vez mais incrementado, ou
seja, antes apenas era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de
madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas, contudo, ultimamente
vem sendo preparado com pó de ferro, cujo poder de corte da linha potencializado,
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tanto que, em casos de acidentes com o produto as lesões são maiores e profundas, e,
dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo,
sem chance de socorro para a vítima.
Apesar dos riscos, infelizmente, inúmeras pessoas mantêm os olhos vendados
para os riscos que o cerol pode gerar. Muitos, inclusive, alegam se tratar de
brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais
pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir
noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente
acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de
lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem
afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco
iminente de acidente.
Finalizando, não poderíamos deixar de mencionar que o tema em questão é de
grande relevância, tendo merecido a atenção de outros Vereadores, como, por
exemplo, quando da propositura do Anteprojeto de Lei nº 005/2018 e do Projeto de Lei
encaminhados ao Executivo Municipal, por meio dos Ofícios nº 76/2018-CMM nº
35/2019-CMM, decorrentes do Requerimento nº 45/2016, cujas cópias seguem anexas.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, crendo que o uso de
pipas/papagaios com linhas envoltas em cerol, ou substancias análogas, bem como,
com fios industrializados que tenham propriedade cortantes em deve ser proibido no
âmbito municipal, pelo que, conto, uma vez mais, com a atenção e o bom senso dos
membros desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Nestes termos, firmo-me ao dispor.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E
A UTILIZAÇÃO DE CEROL, OU PRODUTO
INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO
SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NAS
LINHAS, BEM COMO, QUAISQUER OUTROS FIOS
INDUSTRIALIZADOS CORTANTES, USADOS EM
PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. É proibida a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol ou
quaisquer outros produtos industrializados semelhantes, nacionais ou importados,
que possam ser aplicados em linhas, ou quaisquer outros fios industrializados
cortantes, com a finalidade de utilização em pipas/papagaios.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se cerol a mistura de vidro,
ferro ou qualquer outro material (moído ou triturado) que misturado com cola de
madeira, ou outra substância glutinosa, tenha propriedades cortantes quando envoltas
em linhas ou fios empregados para empinar pipas/papagaios.
Art. 2º. Em áreas públicas e comuns do Município de Marabá, é proibido o uso
de pipas/papagaios com linhas envoltas em cerol ou quaisquer outros produtos e
substâncias análogas, bem como, os fios industrializados que tenham propriedade
cortantes.
Art. 3º. É vedado o uso de pipas/papagaios com linhas ou fios envoltas em
cerol, ou quaisquer outras substancias análogas, ou fios industrializados que tenham
propriedades cortantes:
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I – em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos;
II – nas proximidades de escolas, hospitais, instalações públicas,
III – próximo a redes expostas de eletricidade e de telecomunicações
IV – em terraços, lajes ou em locais com risco de acidentes;
V – em praças, praias e balneários públicos; e
VI – em quaisquer outras áreas públicas e comuns do Município de Marabá,
fora dos limites e condições previstas no §1º deste artigo.
Art. 4º. A prática de empinar pipas, no Município de Marabá, somente poderá
ser feita por maiores de 18 (dezoito) anos ou por menores, devidamente,
acompanhados de seus responsáveis legais, observando os seguintes limites e
condições:
I - nos espaços de orla do Município, desde que o sobrevoo das pipas seja
sobre os rios;
II - em áreas particulares, desde que em áreas que estejam a uma distância
mínima de 50m (cinquenta metros) de postes e cabos de energia elétrica, linhas
telefônicas e cabos de rede;
III - em áreas previamente autorizadas pelo Poder Público para a realização de
eventos esportivos da modalidade, observando obrigatoriamente tanto a segurança
dos participantes e quanto expectadores.
Art. 5º. As infrações, às disposições contida nesta Lei, serão classificadas da
seguinte forma:
I – infração de natureza leve, quando o uso de pipas/papagaios com linha de
cerol, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer dentro dos
limites e condições previstas no § 1º do art. 2º desta Lei, sem quaisquer causar danos a
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terceiros, configurando-se a exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e
iminente, se o fato não constitui dano mais grave;
II – infração de natureza média, quando o uso do artefato com linha de cerol,
ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer nos limites e
condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas
ou comuns do Município de Marabá, e a prática causar danos ao patrimônio público
ou à propriedade privada.
III – infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol,
ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer nos limites e
condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas
ou comuns do Município de Marabá, e a prática ofender a integridade corporal ou a
saúde de outrem.
IV – infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de
cerol, ou fios industrializados que tenham propriedades cortantes, ocorrer,
concorrentemente ou não, nos limites e condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º
desta Lei, o quaisquer outras áreas públicas ou comuns do Município de Marabá, e a
prática ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e resultar em morte.
Art. 6º. A não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, fabricante
e/ou comerciante de cerol ou quaisquer outros produtos industrializados semelhantes,
nacionais ou importados, que possam ser aplicados em linhas, ou fios industrializados
que tenham propriedades cortantes, utilizados em pipas/papagaios, às seguintes
penalidades:
I – apreensão dos produtos;
II – cominação de multa pecuniária, no valor de 100(cem) UFM’s até 1000
UFM’s;
III – interdição do estabelecimento, em caso de reincidência;
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IV – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, em caso de
reincidência.
Art. 7º. Ao infrator que utilizar pipas/papagaios com linhas envoltas de cerol,
ou quaisquer outros produtos correlatos, ou fios industrializados que tenham
propriedades cortantes, será cominada multa administrativa, fixada no valor mínimo
de 100 UFM’s, para cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 1000
UFM’s, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
Art. 8º. O valor da multa, observados os limites mínimo e máximo
especificados no artigo anterior, será acrescido de percentual a título de agravante,
obedecidos os seguintes critérios:
I – Para as infrações de natureza grave, a multa de 100 UFM’s por cada
conjunto de material apreendido, será acrescida de 50% (cinquenta por cento);
II – Para as infrações de natureza gravíssima, a multa de 1000 UFM’s por cada
conjunto de material apreendido, será acrescida de 100% (cem por cento).
Art. 9º. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, em razão do uso do cerol,
danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 10. Caberá à Administração Pública Municipal zelar pelo fiel
cumprimento desta Lei, mediante a realização de ações educativas, fiscalizadoras,
administrativas e policiais.
Art. 11. As ações de caráter educativo serão realizadas, predominantemente,
pela Secretaria Municipal de Educação que acrescentará ao calendário escolar a
semana educativa para conscientização sobre a prática de uso de pipas/papagaios sem
o uso de cerol, ou quaisquer outros produtos análogos, ou fios industrializados que
tenham propriedades cortantes, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos da
Administração Pública Municipal.
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Art. 12. A semana educativa, de que trata o artigo anterior, realizar-se-á
anualmente, tanto nas escolas da rede pública quanto nas da rede privada de ensino
do Município de Marabá.
Art. 13. As ações de caráter fiscalizador serão realizadas, concorrentemente,
pelo Departamento de Postura e pela Guarda Municipal.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a Administração
Pública Municipal poderá celebrar termos de Cooperação Técnica com a Polícia Militar
e o Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente, para a adoção das medidas
cabíveis para garantir a efetividade da aplicação desta Lei.
Art. 14. Em caso de inobservância ao disposto nesta Lei, as autoridades
competentes deverão lavrar respectivo boletim de ocorrência administrativo, o qual
deverá ser remetido à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com vistas a efetuar
a cobrança da multa administrativa cominada, nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 15. A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria expedida
pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo os valores arrecadados destinados ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 13.726, de
15 de dezembro de 1994.
Art. 16. Em se tratando das infrações leves e médias, a Autoridade competente
procederá com a apreensão e com a incineração da pipa/papagaio utilizada com linhas
envoltos em cerol ou quaisquer outras substancias correlatas, ou fios industrializados
que tenham propriedades cortantes.
Art. 17. Constatadas infrações de natureza grave ou gravíssima, a Autoridade
competente, além das providências mencionadas no artigo anterior, deverá conduzir o
infrator à Delegacia de Polícia Civil para fins apuração da ilicitude da conduta.
Art. 18. Aplica-se ao menor infrator, no que couber, o disposto na legislação
penal brasileira, precipuamente, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
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dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipais nº 13.726, de
15 de dezembro de 1994 e suas alterações posteriores.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá