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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17757

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-09-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para as comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e comissão de finanças e orçamento.
2019-09-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-08-20 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 48, de 16 de 
agosto de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização para que o Poder Executivo possa 
contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 
R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), destinada ao prolongamento da 
Avenida 2000, bairro Belo Horizonte, Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230, 
prevendo construção de ponte, pavimentação e obras complementares, bem como 
demais intervenções necessárias para viabilizar o objeto proposto, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Lei, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano deste município 
de Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 16 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois 
milhões de reais), destinada ao prolongamento da Avenida 2000, bairro Belo Horizonte,
Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230, prevendo construção de ponte, 
pavimentação e obras complementares, bem como demais intervenções necessárias para 
viabilizar o objeto proposto, observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, conforme estabelecido nos arts 158, 159 e 167, IV da Constituição 
Federal.
§1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final.
§4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida. 
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da 
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o 
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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