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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 48, de 16 de
agosto de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização para que o Poder Executivo possa
contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), destinada ao prolongamento da
Avenida 2000, bairro Belo Horizonte, Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230,
prevendo construção de ponte, pavimentação e obras complementares, bem como
demais intervenções necessárias para viabilizar o objeto proposto, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Lei, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano deste município
de Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 16 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois
milhões de reais), destinada ao prolongamento da Avenida 2000, bairro Belo Horizonte,
Marabá/PA, para acesso ao km 4,5 da BR-230, prevendo construção de ponte,
pavimentação e obras complementares, bem como demais intervenções necessárias para
viabilizar o objeto proposto, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, conforme estabelecido nos arts 158, 159 e 167, IV da Constituição
Federal.
§1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
§4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
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Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá