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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José
Zuconelli da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
18500/18-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Antônia dos Reis Nunes Nogueira, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
da requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que
opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOSÉ
ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José Zuconelli
da Silva.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros) de lateral
esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
I - pelo lado direito com o Lote nº A-14;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº A-10;
III - frente com a V-167;
IV - fundos com o Lote nº A-11.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá