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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA EM FAVOR D JOSÉ ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17758

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2019-09-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-09-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-08-20 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12, 
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José 
Zuconelli da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
18500/18-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Antônia dos Reis Nunes Nogueira, que demonstraram, claramente, após 
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após 
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem 
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os 
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse 
da requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que 
opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.487, DE 07 DE 
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 
17, QUADRA 13, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOSÉ
ZUCONELLI DA SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.487, de 07 de março de 1991, a 
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 17, Quadra 13, Lote nº 12, 
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de José Zuconelli 
da Silva. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros) de lateral 
esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e 
características:
I - pelo lado direito com o Lote nº A-14;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº A-10;
III - frente com a V-167; 
IV - fundos com o Lote nº A-11.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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