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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17799

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Proposição arquivada — ARQUIVADA PELO AUTOR
2019-08-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N° 59/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Empresa Amiga da 
Escola, no âmbito do Município de Marabá .
Art. 2° O Programa Empresa Amiga da Escola tem por finalidade contribuir, por meio de 
doações, execução de projeto educacional, obras de reforma nas escolas e nas creches 
municipais.
§ 1º As doações podem ser feitas por meio de prestações de serviços ou de entrega de 
material para a obra diretamente a instituição de ensino indicada pela Secretaria de Educação.
§ 2º As empresas parceiras do programa poderão escolher, juntamente com a Secretaria de 
Educação a instituição de ensino que recebera a doação.
Art. 3º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta Lei. Para efeito de 
atendimento as demandas das reformas e execução de projetos nos educandários em razão 
da necessidade e da urgência.
Art. 4° A empresa doadora poderá colocar placa de publicidade, na parte externa da instituição 
de ensino, demonstrando que é amiga da Escola na realização da obra de reforma.
Parágrafo único: Compete a Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade 
permitida na instituição de ensino com delimitação no tamanho e na quantidade de 
propagandas permitida a empresa doadora.
Art. 5° O Programa Empresa Amiga da Escola deverá ter caráter permanente e continuado, 
dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 6° O Executivo regulamentará a presente Lei prevendo, atendendo e resolvendo as 
demandas.
Art. 7º As empresas que prestarem qualquer tipo de auxílio ou doação para o funcionamento da 
Rede Educacional do Município de Marabá receberão o Certificado “Empresa Amiga da 
Educação”.
Dispõe sobre a criação do "Programa 
Empresa Amiga da Escola" no Município 
de Marabá, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Art. 8º A Secretaria de Educação encaminhará ao Presidente da Câmara de Vereadores, até o 
mês de fevereiro, a relação das empresas colaboradoras do ano anterior, especificando as 
contribuições realizadas no ano anterior. 
Parágrafo único. Para receber o Certificado de “Empresa Amiga da Escola”, será necessário 
cumprir os seguintes requisitos: 
I - contribuir voluntariamente nos projetos, programas e serviços da Secretaria de Educação do 
Município; 
II - estar com seus débitos municipais devidamente regularizados.
Art. 9° Os Certificados deverão ser emitidos pelo Poder Legislativo Municipal no mês de abril 
de cada ano. 
§ 1º As entregas dos Certificados às empresas homenageadas serão realizadas em sessão 
solene, preferencialmente no dia 28 de abril, dia que é comemorado dia da Educação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que já existe certa parceria entre Empresa e Escola, pois muitas 
unidades de ensino são beneficiadas com pintura, limpeza de equipamentos de ar 
condicionado, desenvolvimento de projetos, entre outros é que propomos esse Projeto de Lei.
Pois estando regulamentada essa parceria haverá maior visibilidade ao trabalho 
realizado pelas empresas e com isso os estabelecimentos de ensino atrairão mais parceiro e 
toda a comunidade será beneficiada. 
Plenário, 22 de Agosto de 2019.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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