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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE O MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SOCIEDADE DESPORTIVA ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE.
native_id17810

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º turno o projeto.
2019-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-08-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar termo de concessão de uso de imóvel de 
propriedade do município de Marabá, em favor da sociedade desportiva Águia de Marabá 
Futebol Clube.”
A presenta proposta visa a autorização para que o Poder Executivo Municipal 
possa celebrar Termo de Concessão de Uso à título não oneroso de bem público, 
localizado na Avenida 05 com a Rua 16, Loteamento Novo Progresso, nesta cidade de 
Marabá, Estado do Pará, registrado sob a Matrícula nº 54.183, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor sociedade desportiva Águia 
de Marabá Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 05.321.963/0001-00, com sede na 
Avenida Itacaiúnas, nº 2.012, CEP 68.503-820, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, 
Estado do Pará.
O interesse público se justifica pela finalidade da concessão, tratando-se da
execução do Projeto do Centro de Treinamento do Águia, o qual resultará na 
massificação da prática de esportes através de atividades de iniciação esportiva, na 
realização de atividade física para as pessoas interessadas e no desenvolvimento 
humano, social e esportivo no Município de Marabá.
A ausência de mercado de trabalho, a segregação social e o desordenado 
crescimento populacional são apontados como geradores do desequilíbrio social, 
trazendo consequências como o aumento da violência, da criminalidade e do sentimento 
de insegurança, atingindo especificamente jovens e adolescentes.
Diante disso, busca-se alternativas com o desenvolvimento das atividades de 
esporte e lazer, que são instrumentos efetivos para a melhoria da qualidade de vida, da 
afirmação da autoestima, do bem-estar, da saúde e para a integração social da 
população, além do cunho educativo, esportivo, lúdico, cultural e profissionalizante.
Ressalte-se ainda a ocupação dos jovens e adolescentes no turno inverso ao 
da escola, representando a prática do esporte uma ação positiva e de apoio às famílias, 
capaz de contribuir com a questão pedagógico-cultural da própria escola, afastando-os da 
rua, reduzindo a evasão escolar, melhorando as atitudes do aluno e contribuindo para a 
sua reintegração social, através da atividade esportiva, no caso, o jogo de futebol.
O esporte é um direito de todos assegurado pela própria Constituição Federal, 
mas pode ser também um programa social, se constituindo em importante ferramenta na 
educação e socialização dos jovens e adolescentes, a partir do momento em que auxilia 
no desenvolvimento integral, físico e emocional, e na construção de valores éticos e 
morais.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Quanto ao aspecto legal, mister faz-se destacar que é um dever do Estado 
fomentar e incentivar o desporto, consoante disposição legal contida no caput do art. 217 
da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, 
quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional;”
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional.
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Marabá estabelece em seu art. 
278 que o desporto deve ser estimulado:
“Art. 278. O Município, na forma da legislação aplicável, promoverá, 
estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva, a educação física e o 
lazer, por meio de:
I - a destinação de recursos públicos;
II - proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas 
a elas destinadas;
III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e o não 
profissional;
..................................................................................”
Ademais, a Lei Maior do Município, em seu art. 278-A, que a execução da 
política de esporte e lazer cabe à Administração Municipal: 
“Art. 278-A. Cabe a Administração Municipal a execução da política de 
esporte e lazer.”
Em complemento, os Arts. 46 e 47 da Lei Orgânica do Município, estabelecem:
“Art. 46. ......................................................................
..................................................................................
§1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência, 
dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades 
populares, sindicais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público.”
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e 
dominical far-se-á mediante contratos precedidos de autorização 
legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de interesse 
público relevante devidamente justificado.
..................................................................................”
Em razão disso, a entidade Requerente pleiteou, junto à Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano, a concessão de uso a título não oneroso da área institucional
objeto da presente proposição, após regular tramitação do Processo Administrativo nº 
22314/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo, no qual consta Parecer nº 290/2019-
SDU, fls. 53/55 dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, 
expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, conclui-se que não há óbice para a concessão pública pleiteada, 
tendo em vista que a finalidade da autorização em questão atende ao interesse público e 
que está em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, a qual
deverá auxiliar o Município de Marabá no cumprimento de suas obrigações em relação ao 
desporto no âmbito municipal.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o 
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, para que 
desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta concessão, 
permitindo assim que a Administração Pública Municipal possa cumprir com seus deveres 
constitucionais em relação ao incentivo ao desporto. Assim, espera-se a apreciação dos 
Nobres Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa pela 
Câmara Municipal de Marabá.
 Marabá/PA, 08 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE 
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA 
SOCIEDADE DESPORTIVA ÁGUIA DE 
MARABÁ FUTEBOL CLUBE.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de 
Concessão de Uso o imóvel público, de propriedade do Município de Marabá, em favor 
sociedade desportiva Águia de Marabá Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.321.963/0001-00, com sede na Avenida Itacaiúnas, nº 2.012, CEP 68.503-820, Bairro 
Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas 
nesta Lei.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida 
05 com a Rua 16, Loteamento Novo Progresso, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará,
devidamente registrado na Matricula nº 54.183, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos 
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a 
execução do Projeto de Centro de Treinamento do Águia de Marabá Futebol Clube, para
o atendimento das necessidades de jovens e adolescentes, constituindo-se de relevante 
interesse público em razão dos serviços a serem prestados ao Município de Marabá.
Parágrafo único. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste 
artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, 
previstas na legislação vigente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei 
será de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso de bem 
público, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus para 
a Concedente. 
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da 
presente concessão. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 6º. As benfeitorias realizadas no imóvel de que trata o §1º do art. 1º desta 
Lei se incorporarão a este, não remanescendo ao concessionário qualquer direito à 
retenção ou indenização quando da sua restituição ao Concedente.
Art. 7º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, quando 
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo 
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de agosto de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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