CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI N° 61/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por
cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Marabá, cujo
percentual corresponde à revisão geral anual constitucional, resultante da variação do período
compreendido entre Maio de 2018 e Abril de 2019.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao mês de Maio de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de agosto de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS – MAIO/2019
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA
Código Cargo Quantidade de
Cargos
Vencimento
(R$)
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.154,34
CMM-NA02 MOTORISTA 02 4.092,66
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 12 1.679,04
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 13 4.092,66
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 4.092,66
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03 4.092,66
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01 4.092,66
CMM-NS01 ADVOGADO 04 3.882,78
CMM-NS02 CONTADOR 01 3.882,78
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 3.882,78
TOTAL 45
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA
Código Cargo Quantidade de
Cargos
Vencimento
(R$)
CMM-DAS01 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69 2.938,32
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15 3.358,08
CMM-DAS03 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 3.463,02
CMM-DAS04 OUVIDOR LEGISLATIVO 01 3.777,84
CMM-DAS16 CHEFE DE GABINETE DA 3ª SECRETARIA 01 3.515,49
CMM-DAS05 CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA 01 3.567,96
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA 01 3.620,43
CMM-DAS17 CHEFE DE GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 01 3.672,90
CMM-DAS07 CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 01 3.725,37
CMM-DAS08 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 7.345,80
CMM-DAS09 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 5.142,06
CMM-DAS10 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 7.345,80
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05 7.660,62
CMM-DAS12 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01 7.345,80
CMM-DAS13 CHEFE DE SEÇÃO 10 1.259,28
CMM-DAS14 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.308,68
CMM-DAS15 COORDENADOR I 06 3.043,26
CMM-DAS18 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR 63 2.098,80
CMM-DAS19 COORDENADOR II 05 3.777,84
CMM-DAS20 COORDENADOR III 02 5.142,06
CMM-DAS21 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL I 01 5.142,06
CMM-DAS22 ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 03 3.358,08
CMM-DAS23 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 01 6.506,28
TOTAL 232
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Quadro de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quant. VALOR(R$)
CMM-FG01 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 1.049,40
CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 1.049,40
CMM-FG03 CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01 1.049,40
CMM-FG04 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 1.049,40
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PREDIAL 01 1.049,40
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01 1.049,40
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01 1.049,40
CMM-FG08 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 1.049,40
CMM-FG09 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01 1.049,40
CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01 1.049,40
CMM-FG11 CHEFIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 2.098,80
CMM-FG12 CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL 01 1.049,40
TOTAL 12