| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO CELERIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E PARAUAPEBAS. |
| native_id | 17890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 101/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo celeridade na celebração do convênio de cooperação técnica entre o Município de Marabá e Parauapebas. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicitando celeridade na celebração do convênio de cooperação técnica entre o Município de Marabá e Parauapebas. JUSTIFICATIVA Considerando que o município de Parauapebas apresentou uma minuta propondo um convênio de cooperação técnica nº. 005/2019, cujo Projeto tem como objetivo a conjugação de esforços entre os municípios acima qualificados para a promoção de atividades nas áreas de educação (ensino fundamental), saúde, agricultura e pecuária, meio ambiente, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, fomento ao desenvolvimento econômico, ao ecoturismo, e execução de obras de interesse público em áreas de fronteira e de interesse comum, sem discriminação racial e social. Considerando que a cooperação técnica tem amparo legal baseado no art.116 da Lei Federal nº8666 de 21 de junho de 1993: “1º. A celebração de convênios, acordos ou ajustes pelos órgãos ou entidades da administração Pública dependem de prévia aprovação de competente Plano de Trabalho proposto pela organização interessada”. Concernente a Lei Federal nº13. 019 de 31 de julho de 2014 estabelecem o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil institui o termo de colaboração e o termo de fomento e acordo de cooperação. Considerando que muitas comunidades de Marabá, próximo à região do Salobo e Contestado estão mais próximas da sede municipal de Parauapebas, cujas atividades econômicas e sociais estão relacionadas com a dinâmica administrativa daquele município. Neste sentido, solicitamos que após o parecer da CONGEM e PROGEM, esta minuta seja enviada para câmara de vereadores para que todos os pares tenham conhecimento de todo o teor do projeto de parceria entre Marabá e Parauapebas. Plenário, 30 de agosto de 2019.