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materia nº 1023/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1023 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaREQUER DO EXECUTIVO CELERIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARABÁ E PARAUAPEBAS.
native_id17890

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 101/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo celeridade na celebração do convênio de cooperação técnica entre o 
Município de Marabá e Parauapebas.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicitando celeridade na celebração do 
convênio de cooperação técnica entre o Município de Marabá e Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o município de Parauapebas apresentou uma minuta propondo um convênio de 
cooperação técnica nº. 005/2019, cujo Projeto tem como objetivo a conjugação de esforços entre os 
municípios acima qualificados para a promoção de atividades nas áreas de educação (ensino 
fundamental), saúde, agricultura e pecuária, meio ambiente, coleta de resíduos sólidos, iluminação 
pública, fomento ao desenvolvimento econômico, ao ecoturismo, e execução de obras de interesse 
público em áreas de fronteira e de interesse comum, sem discriminação racial e social.
Considerando que a cooperação técnica tem amparo legal baseado no art.116 da Lei Federal nº8666 de 
21 de junho de 1993: “1º. A celebração de convênios, acordos ou ajustes pelos órgãos ou entidades da 
administração Pública dependem de prévia aprovação de competente Plano de Trabalho proposto pela 
organização interessada”. Concernente a Lei Federal nº13. 019 de 31 de julho de 2014 estabelecem o 
regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre 
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de 
colaboração com organizações da sociedade civil institui o termo de colaboração e o termo de fomento e 
acordo de cooperação. 
Considerando que muitas comunidades de Marabá, próximo à região do Salobo e Contestado estão mais 
próximas da sede municipal de Parauapebas, cujas atividades econômicas e sociais estão relacionadas 
com a dinâmica administrativa daquele município. Neste sentido, solicitamos que após o parecer da 
CONGEM e PROGEM, esta minuta seja enviada para câmara de vereadores para que todos os pares 
tenham conhecimento de todo o teor do projeto de parceria entre Marabá e Parauapebas.
Plenário, 30 de agosto de 2019.

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