| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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VEREADOR EDINALDO MACHADO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, DE 2019.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou o anteprojeto de Lei nº 04/2019 de autoria do Vereador Edinaldo Machado Pinto e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° — Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda— CMTER vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, com fulcro no Decreto nº 53/2017, ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2° — O CMTER será constituído por quinze membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo, cujo regramento para a composição será definido por decreto.
Art. 3° — O CMTER tem as seguintes atribuições:
I — propor aos Órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município;
II — elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias quando necessário;
III — propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego;
IV — acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT —, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas;
V — gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI — atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhes são instituídas pela Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018.
Art. 4° — O CMTER elaborará seu regimento interno, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir da publicação desta lei, prorrogáveis por igual período, por ato do Presidente em exercício.
Parágrafo único — Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento da providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego farão a composição do CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus membros.
Art. 5° — Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho — FMT —, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e fomento à geração de trabalho, emprego e renda, especialmente para atender:
I— as funções definidas pela Lei Federal n° 13.667, de 2018.
II— as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III — a intermediação de mão-de-obra, qualificação e requalificação profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV — outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e empreendedoras.
Art. 6° — O FMT, vinculado ao gabinete do Prefeito, será subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do CMTER.
Art. 7° — O FMT integrará o orçamento do Município e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8° — Constituem receitas do FMT:
I — recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II — contribuições, doações, subvenções, repasses, auxílios, legados ou transferências de pessoa física ou jurídica;
III — recursos transferidos pela União, pelo Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista dos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o trabalhador;
IV — remuneração decorrente de depósitos bancários e aplicações financeiras do FMT, observadas as disposições legais pertinentes;
V — bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda;
VI — direitos que vierem a se constituir;
VII — saldo financeiro de exercícios anteriores;
VIII — outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
§ 1° — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em uma conta especial de titularidade do FMT a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.
§ 2° — Compete ao gabinete do Prefeito Municipal, a movimentação e aplicação dos recursos do FMT.
§ 3° — Para fins do disposto no inciso III, os recursos transferidos ao FMT pelo Município corresponderão àqueles atribuídos à unidade orçamentária do gabinete do Prefeito Municipal de Marabá.
Art. 9° — Os recursos obtidos pelo FMT serão destinados a:
I — financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego — SINE — no Município;
II— financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano municipal de ações e atividades pactuados no âmbito do SINE;
III— fomento ao trabalho emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9° da Lei Federal n° 13.667, de 2018.
Art. 10 — Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão transferidos para o Município de Marabá.
Art. 11 — Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 12 — O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora, o CMTER, nos termos desta lei.
Art. 13— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente anteprojeto de Lei. O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
Em atenção à Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), e à competência municipal para prestar apoio ao trabalhador e prover a infraestrutura necessária à execução das ações e serviços do sistema, propõe-se a criação do Fundo Municipal do Trabalho, destinado a garantir transferências e o financiamento da atividade.
Destaca-se que o art. 12 da mencionada lei federal determina a instituição de Fundos do Trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE, cuja orientação e o controle demandam compulsoriamente a criação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Dessa forma, o CMTER absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, que será automaticamente extinta no ato da nomeação dos membros do primeiro mandato do CMTER. Nesse sentido, em atendimento à legislação federal, apresento o presente projeto de lei, com vistas a assegurar o repasse dos recursos financeiros para o funcionamento do SINE em 2019 e afastar o risco de encerramento do atendimento ao público.
Para tanto, esperamos que Vossas Excelências, analisem, discutam, votem eaprovem o projeto.
Desta feita, diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura por UNANIMIDADE!
Marabá, 02 de setembro de 2019.
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EDINALDO MACHADO PINTO
VEREADOR / PSC