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materia nº 19/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ

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VEREADOR EDINALDO MACHADO



ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, DE 2019.



Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou o anteprojeto de Lei nº 04/2019 de autoria do Vereador Edinaldo Machado Pinto e eu sanciono a seguinte Lei.



Art. 1° — Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda— CMTER vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, com fulcro no Decreto nº 53/2017, ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.

Art. 2° — O CMTER será constituído por quinze membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo, cujo regramento para a composição será definido por decreto. 

Art. 3° — O CMTER tem as seguintes atribuições:

 I — propor aos Órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município; 

II — elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias quando necessário; 

III — propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego; 

IV — acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT —, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas; 

V — gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;

 VI — atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhes são instituídas pela Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018.

Art. 4° — O CMTER elaborará seu regimento interno, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir da publicação desta lei, prorrogáveis por igual período, por ato do Presidente em exercício. 

Parágrafo único — Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento da providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego farão a composição do CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus membros. 

Art. 5° — Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho — FMT —, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e fomento à geração de trabalho, emprego e renda, especialmente para atender: 

I— as funções definidas pela Lei Federal n° 13.667, de 2018.

II— as ações de habilitação ao seguro-desemprego; 

III — a intermediação de mão-de-obra, qualificação e requalificação profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho; 

IV — outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e empreendedoras. 

Art. 6° — O FMT, vinculado ao gabinete do Prefeito, será subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do CMTER. 

Art. 7° — O FMT integrará o orçamento do Município e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 

Art. 8° — Constituem receitas do FMT:

 I — recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 

II — contribuições, doações, subvenções, repasses, auxílios, legados ou transferências de pessoa física ou jurídica; 

III — recursos transferidos pela União, pelo Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista dos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o trabalhador; 

IV — remuneração decorrente de depósitos bancários e aplicações financeiras do FMT, observadas as disposições legais pertinentes; 

V — bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda; 

VI — direitos que vierem a se constituir;

 VII — saldo financeiro de exercícios anteriores; 

VIII — outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. 

§ 1° — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em uma conta especial de titularidade do FMT a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial. 

§ 2° — Compete ao gabinete do Prefeito Municipal, a movimentação e aplicação dos recursos do FMT. 

§ 3° — Para fins do disposto no inciso III, os recursos transferidos ao FMT pelo Município corresponderão àqueles atribuídos à unidade orçamentária do gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. 

Art. 9° — Os recursos obtidos pelo FMT serão destinados a: 

I — financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego — SINE — no Município; 

II— financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano municipal de ações e atividades pactuados no âmbito do SINE; 

III— fomento ao trabalho emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9° da Lei Federal n° 13.667, de 2018. 

Art. 10 — Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão transferidos para o Município de Marabá.

 Art. 11 — Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos. 

Art. 12 — O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora, o CMTER, nos termos desta lei. 

Art. 13— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.



JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores:

É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente anteprojeto de Lei. O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. 

             Em atenção à Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), e à competência municipal para prestar apoio ao trabalhador e prover a infraestrutura necessária à execução das ações e serviços do sistema, propõe-se a criação do Fundo Municipal do Trabalho, destinado a garantir transferências e o financiamento da atividade. 

             Destaca-se que o art. 12 da mencionada lei federal determina a instituição de Fundos do Trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE, cuja orientação e o controle demandam compulsoriamente a criação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. 

            Dessa forma, o CMTER absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, que será automaticamente extinta no ato da nomeação dos membros do primeiro mandato do CMTER. Nesse sentido, em atendimento à legislação federal, apresento o presente projeto de lei, com vistas a assegurar o repasse dos recursos financeiros para o funcionamento do SINE em 2019 e afastar o risco de encerramento do atendimento ao público.

Para tanto, esperamos que Vossas Excelências, analisem, discutam, votem eaprovem o projeto.



Desta feita, diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura por UNANIMIDADE!









                                                                    Marabá, 02 de setembro de 2019. 



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EDINALDO MACHADO PINTO

VEREADOR / PSC

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