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materia nº 1076/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1076 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A RELAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES (PLACA E ROTA DAS ESCOLAS QUE ATENDEM) ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONFORME NORMATIVA DO DECRETO MUNICIPAL Nº; 38 PUBLICADO EM 30/08/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 104/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo a relação dos Ônibus Escolares (Placa e rota das escolas que atendem)
adquiridos com recursos próprios do Município conforme normativa do decreto municipal nº; 38 
publicado em 30/08/2019.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito requerendo a relação dos Ônibus Escolares (Placa e rota das escolas que atendem) 
adquiridos com recursos próprios do Município conforme normativa do decreto municipal nº; 38 
publicado em 30/08/2019.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Prefeito municipal determinou através do decreto nº. 38 publicado em 30/08/2019,
uma série de restrições sobre o uso dos ônibus escolares descrito nos artigos do decreto, os quais 
destacamos a seguir: O Decreto traz as seguintes considerações e artigos: 
- CONSIDERANDO que o transporte escolar é serviço fundamental para garantir o acesso e a 
permanência do aluno residente na zona rural na escola; CONSIDERANDO que conforme disposto na 
Constituição Federal, art. 207, VII, é dever do Estado o atendimento do educando, em todas as etapas da 
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde; 
- CONSIDERANDO, que a maioria dos veículos, para fins de transportes escolar, são adquiridos através 
do programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, criado 
com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos 
estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar; 
- CONSIDERANDO, que as despesas referentes à manutenção do transporte escolar são, em parte, 
custeadas por meio repasses financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar –
PNATE, do Governo Federal; CONSIDERANDO, que o uso de veículos destinados ao transporte escolar 
em finalidade diversa da locomoção de estudantes matriculados na rede municipal de ensino, sujeita o 
agente público as sanções legais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
DECRETA: 
Art. 1º. Os veículos do transporte escolar, adquiridos com recursos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE serão destinados, exclusivamente, para o transporte, no trajeto 
ida-volta para as respectivas escolas, dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino, conforme 
as rotas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A utilização dos veículos para outra finalidade que não o transporte escolar, somente será 
permitido quando for para o deslocamento de alunos da rede municipal para realização de atividades 
escolares. 
Art. 3º. Somente os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios poderão ser 
utilizados para outro fim que não seja transporte de alunos da rede pública municipal, desde que atenda à 
finalidade pública, e ainda, não haja prejuízos ou interrupções ao transporte regular de estudantes, e 
somente dentro da circunscrição da Zona Urbana do Município. 
Art. 4º. O servidor que não atender as determinações constantes deste Decreto poderá responder a 
Procedimento Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidades. Art. 
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, em 30 de agosto de 2019. SEBASTIÃO MIRANDA. 
Considerando que este decreto é importante no que se refere ao abuso no uso dos ônibus escolares, 
porém traz consequências, principalmente para as comunidades rurais. Destacamos que nos finais de 
semana, times de futebol, organizações religiosas, associações comunitárias, costumam visitar outras 
comunidades para participar de eventos de interesse social. Com esta proibição o intercâmbio de forma 
coletiva na zona rural vai ser dificultado. Portanto, além da relação dos ônibus escolares que poderão 
prestar algum atendimento fora do âmbito escolar, estamos solicitando as rotas e as comunidades que 
estes ônibus escolares adquiridos com recursos próprios atentem. Esta informação é importante para que 
acompanhe a eficácia e amplitude deste do decreto 38/2019. Conto com o apoio dos nobres pares na 
aprovação deste pleito. 
Plenário, 05 de setembro de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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