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materia nº 1077/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1077 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaREQUER QUE ESTA CASA CONVOQUE O PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR O PLANEJAMENTO DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO RETIRADAS DAS ÁREAS ABAIXO DA COTA 82, BEM COMO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE APPS QUE SERÃO CERCADAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 105/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que esta casa convoque o poder executivo para apresentar o planejamento de 
realocação das famílias que serão retiradas das áreas abaixo da Cota 82, bem como planejamento dos 
investimentos nas áreas de APPs que serão cercadas. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a convocação poder executivo para apresentar o planejamento de realocação 
das famílias que serão retiradas das áreas abaixo da Cota 82, bem como planejamento dos investimentos 
nas áreas de APPs que serão cercadas. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que novembro de 2017, esta casa aprovou um requerimento de minha autoria, onde 
solicitei que a prefeitura fizesse um levantamento de todas as famílias que estavam morando em áreas 
abaixo da cota 82, porém até hoje esta informação não chegou. Mesmo com os mapas do plano diretor 
delimitando as áreas de preservação, parques ou reservas ambientais, não é possível identificar o fator 
humano, ou seja, quantas pessoas e sua situação social das famílias que hoje habitam nestes locais. 
Consideramos que o poder executivo precisa apresentar este planejamento referente ao uso das áreas que 
estão hoje habitadas, as quais estão abaixo da cota 82, pois são famílias, muitas delas sobrevivendo da 
pesca, plantio de hortaliças ou criação de pequenos animais. Portanto, antes de sair cercando tudo, é 
preciso o bom senso, o diálogo. O meio ambiente, a preservação florestal é importante. Porém a vida das 
pessoas deve estar em primeiro lugar. Diante das ações do poder executivo, o qual iniciou a colocação 
de cerca na área das antigas olarias, entre o Bambuzal e Rio Itacaiúnas, colocando em pânico milhares de 
pessoas que vivem em várias áreas abaixo da cota 82, solicito que esta casa convoque em regime de 
urgência o Prefeito e sua equipe para apresentar e esclarecer quais as ações que serão desenvolvidas 
abaixo da cota 82. 
Plenário, 05 de setembro de 2019.

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