| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | REQUER QUE ESTA CASA CONVOQUE O PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR O PLANEJAMENTO DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO RETIRADAS DAS ÁREAS ABAIXO DA COTA 82, BEM COMO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE APPS QUE SERÃO CERCADAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 105/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que esta casa convoque o poder executivo para apresentar o planejamento de realocação das famílias que serão retiradas das áreas abaixo da Cota 82, bem como planejamento dos investimentos nas áreas de APPs que serão cercadas. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo a convocação poder executivo para apresentar o planejamento de realocação das famílias que serão retiradas das áreas abaixo da Cota 82, bem como planejamento dos investimentos nas áreas de APPs que serão cercadas. JUSTIFICATIVA Considerando que novembro de 2017, esta casa aprovou um requerimento de minha autoria, onde solicitei que a prefeitura fizesse um levantamento de todas as famílias que estavam morando em áreas abaixo da cota 82, porém até hoje esta informação não chegou. Mesmo com os mapas do plano diretor delimitando as áreas de preservação, parques ou reservas ambientais, não é possível identificar o fator humano, ou seja, quantas pessoas e sua situação social das famílias que hoje habitam nestes locais. Consideramos que o poder executivo precisa apresentar este planejamento referente ao uso das áreas que estão hoje habitadas, as quais estão abaixo da cota 82, pois são famílias, muitas delas sobrevivendo da pesca, plantio de hortaliças ou criação de pequenos animais. Portanto, antes de sair cercando tudo, é preciso o bom senso, o diálogo. O meio ambiente, a preservação florestal é importante. Porém a vida das pessoas deve estar em primeiro lugar. Diante das ações do poder executivo, o qual iniciou a colocação de cerca na área das antigas olarias, entre o Bambuzal e Rio Itacaiúnas, colocando em pânico milhares de pessoas que vivem em várias áreas abaixo da cota 82, solicito que esta casa convoque em regime de urgência o Prefeito e sua equipe para apresentar e esclarecer quais as ações que serão desenvolvidas abaixo da cota 82. Plenário, 05 de setembro de 2019.