| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | REITERA ANTEPROJETO 01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE USUÁRIOS OBESOS PELAS CATRACAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 1 Reitero Anteprojeto de Lei N° 001/2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao utilizar os ônibus de transporte coletivo urbano no município de Marabá, as pessoas obesas ficam dispensadas de passarem pela catraca. Sem prejuízo de pagamento de tarifa. Art. 2º Para ser dispensando de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: I – Comunicar ao operador que não deseja passar pela catraca; II – Efetuar o pagamento da passagem; III – Utilizar os bancos que estão dispostos antes da catraca; Parágrafo Único: Ao receber o pagamento da passagem de que trata o inciso II deste artigo, o operador deverá imediatamente após o recebimento e a vista do passageiro obeso rodar a catraca sem passageiro, para efeito de computo do número de usuários transportados. Art. 3º Não haverá restrições quanto ao número de usuários obesos beneficiados por esta Lei nos ônibus. Art. 4º A pessoa obesa que utilizar os ônibus de transporte coletivo urbano cujo direito assegurado por esta Lei não for garantido, deverá comunicar por escrito a Prefeitura Municipal que tomara as medidas cabíveis para o descumprimento da legislação como: I – Advertir por escrito a empresa responsável pelo transporte coletivo municipal, a mesma usada pelo passageiro que não teve seu direito garantido na forma da Lei. II – No caso de reincidência aplicar as devidas penalidades. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dispõe sobre a passagem de usuários obesos pelas catracas de ônibus de transporte coletivo municipal no Município de Marabá, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 2 JUSTIFICAÇÃO Sabemos que nos últimos anos a nossa população, incluindo principalmente as crianças, estão ficando acima do peso, chegando a se encaixar no parâmetro de população obesa. E concomitante, com está classificação, aparecem os transtornos do dia a dia, entre eles a inconveniente catraca dos ônibus. Quem tem excesso de peso e precisa utilizar o transporte coletivo, sofre, assim como sofrem também os que frequentam o cinema e os espaços culturais. Esses cidadãos não passam pelas portas ou não cabem nos assentos Quantas vezes já se viram ou souberam que pessoas obesas tiveram que passar pela catraca e se machucam, apertam, prendem e ate rasgaram suas roupas. Temos que proporcionar aos nossos cidadãos na parte que nos pertence, um bem estar e qualidade de vida melhor. Plenário, 06 de Setembro de 2019. ___________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB