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materia nº 22/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaPROÍBE O FORNECIMENTO DE CANUDOS, PRATOS,COPOS, TALHER E SACOLAS DE MATERIAL PLÁSTICO EM RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, CLUBES E EVENTOS MUSICAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica proibido no município de Marabá o fornecimento de canudos, pratos, copos, talher e 
sacolas de material plástico em restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e eventos musicais de 
qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.
Art. 2° Entende-se por material biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por 
oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microrganismos, 
cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Parágrafo único. Os materiais em plásticos serão substituídos por reciclável, material comestível ou 
biodegradável, embalados individualmente se necessário em envelopes hermeticamente fechados 
feitos do mesmo material.
Art. 3° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao estabelecimento a 
aplicação de multa que será aplicada conforme a legislação vigente.
Art. 4° Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente Lei, 
serão destinados a programas ambientais no município.
Parágrafo único. O plástico é derivado do petróleo, e leva mais de 300 anos para se decompor. O 
descarte inadequado deste material provoca a poluição do solo e da água, além da morte da fauna 
aquática e terrestre.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 12 de Setembro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB
Proíbe o fornecimento de canudos, pratos, 
copos, talher e sacolas de material plástico em 
restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e 
eventos musicais de qualquer espécie, no 
município de Marabá, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
 A presente propositura visa à proibição do fornecimento de canudos, pratos, copos, 
talheres e sacolas de material plástico em restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e 
eventos musicais de qualquer espécie. A finalidade é combater o descarte, cujo impacto 
ambiental é muito grande. 
 Com a aprovação deste anteprojeto de lei, o município de Marabá estará alinhado 
com a postura já adotada em grandes cidades do país para combater a poluição do meio 
ambiente e ingestão desses materiais por diversos animais. 
 Pesquisas mostram que mais de 90% do lixo nas praias brasileiras é de material 
plástico. E assim como outros resíduos, todo esse material acaba invadindo os rios, 
prejudicando o habitat natural e a saúde dos animais que, com muita frequência, morrem 
por ingestão desse plástico descartado. 
 É sabido que no Brasil, sobretudo no município de Marabá, as políticas de incentivo 
aos sistemas de reciclagem ainda estão muito aquém do ideal, cumprindo, por outro lado, 
ressaltar o grande leque de alternativas para substituir estes materiais.
 Apesar de muitas vezes desnecessários, canudos podem também ser feitos de metal 
- aço inox, entre outros - vidro, papel ou mesmo materiais comestíveis. Ainda que hoje o 
preço por unidade seja maior, com o aumento da produção, é esperado que os custos 
relativos fiquem cada vez menores. 
 Nesse sentido, a presente propositura visa automaticamente à produção de produtos 
mais sustentáveis e, consequentemente, a redução de resíduos prejudiciais ao meio 
ambiente.
 Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o incentivo da consciência 
ecológica e a proteção do meio ambiente, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a 
aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas 
providências
Marabá, 12 de Setembro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB

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