| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | PROÍBE O FORNECIMENTO DE CANUDOS, PRATOS,COPOS, TALHER E SACOLAS DE MATERIAL PLÁSTICO EM RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, CLUBES E EVENTOS MUSICAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica proibido no município de Marabá o fornecimento de canudos, pratos, copos, talher e sacolas de material plástico em restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais. Art. 2° Entende-se por material biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microrganismos, cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Parágrafo único. Os materiais em plásticos serão substituídos por reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente se necessário em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material. Art. 3° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa que será aplicada conforme a legislação vigente. Art. 4° Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente Lei, serão destinados a programas ambientais no município. Parágrafo único. O plástico é derivado do petróleo, e leva mais de 300 anos para se decompor. O descarte inadequado deste material provoca a poluição do solo e da água, além da morte da fauna aquática e terrestre. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 12 de Setembro de 2019. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB Proíbe o fornecimento de canudos, pratos, copos, talher e sacolas de material plástico em restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e eventos musicais de qualquer espécie, no município de Marabá, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 JUSTIFICATIVA A presente propositura visa à proibição do fornecimento de canudos, pratos, copos, talheres e sacolas de material plástico em restaurantes, bares, hotéis, padarias, clubes e eventos musicais de qualquer espécie. A finalidade é combater o descarte, cujo impacto ambiental é muito grande. Com a aprovação deste anteprojeto de lei, o município de Marabá estará alinhado com a postura já adotada em grandes cidades do país para combater a poluição do meio ambiente e ingestão desses materiais por diversos animais. Pesquisas mostram que mais de 90% do lixo nas praias brasileiras é de material plástico. E assim como outros resíduos, todo esse material acaba invadindo os rios, prejudicando o habitat natural e a saúde dos animais que, com muita frequência, morrem por ingestão desse plástico descartado. É sabido que no Brasil, sobretudo no município de Marabá, as políticas de incentivo aos sistemas de reciclagem ainda estão muito aquém do ideal, cumprindo, por outro lado, ressaltar o grande leque de alternativas para substituir estes materiais. Apesar de muitas vezes desnecessários, canudos podem também ser feitos de metal - aço inox, entre outros - vidro, papel ou mesmo materiais comestíveis. Ainda que hoje o preço por unidade seja maior, com o aumento da produção, é esperado que os custos relativos fiquem cada vez menores. Nesse sentido, a presente propositura visa automaticamente à produção de produtos mais sustentáveis e, consequentemente, a redução de resíduos prejudiciais ao meio ambiente. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o incentivo da consciência ecológica e a proteção do meio ambiente, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências Marabá, 12 de Setembro de 2019. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB