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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVAS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP.
native_id18015

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2020-03-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo L EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SER. PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2019-09-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Revoga a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de uso comum do povo, 
em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA e 
Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.”
A presente proposição visa a revogação da Lei Municipal nº 17.904, de 09 de 
maio de 2019, cópia em anexo, tendo em vista a atual conjutura vivida pelo município de 
Marabá no que se refere a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Lei, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano do município de 
Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros 
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 12 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE 
MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO 
DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO 
POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS 
DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR 
TURISMO LTDA - EPP.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que 
autoriza o executivo municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de 
uso comum do povo, em favor das Empresas Concessionárias Transportes Coletivos de 
Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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