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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Revoga a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que autoriza o Executivo
Municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de uso comum do povo,
em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA e
Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.”
A presente proposição visa a revogação da Lei Municipal nº 17.904, de 09 de
maio de 2019, cópia em anexo, tendo em vista a atual conjutura vivida pelo município de
Marabá no que se refere a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Lei, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano do município de
Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 12 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.904, DE 09 DE
MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO
POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS
DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR
TURISMO LTDA - EPP.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.904, de 09 de maio de 2019, que
autoriza o executivo municipal a celebrar termo de concessão de uso de bem público de
uso comum do povo, em favor das Empresas Concessionárias Transportes Coletivos de
Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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