| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | REQUER DO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DO DECRETO DE NÚMERO 242/2016 QUE TRATA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS TAXIS DE LOTAÇÃO DA VILA SORORÓ E VILA SÃO JOSÉ-MARABÁ. PA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 111/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Poder Executivo a alteração do Decreto de número 242/2016 que trata sobre a regulamentação dos Taxis de Lotação da Vila Sororó e Vila São José-Marabá. PA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito solicitando do Poder Executivo a alteração do Decreto de número 242/2016 que trata sobre a regulamentação dos Taxis de Lotação da Vila Sororó e Vila São José-Marabá. PA JUSTIFICATIVA Considerando que os usuários do serviço de táxi, lotação ou convencional, da Vila Sororó estão indignados com as limitações impostas pelo Decreto Municipal, Nº 242, de 20 de dezembro de 2016, regulamentando o perímetro urbano a ser percorrido, pelos taxistas, ao chegarem a Marabá com passageiros, oriundos da comunidade, localizada a 35 km, de Marabá. Segundo os taxistas, para piorar a situação, o Conselho Municipal de Transporte enquadra o serviço de táxi da Vila São José e Vila Sororó como se fosse de outro município. Considerando que o Art. 2º do decreto 242/2016, traz a seguinte redação: “A permissão compreende 16 (dezesseis) veículos no percurso entre Vila Sororó (Km 35) e Km 6 e Km 6 a Vila Sororó”. De acordo com os taxistas, a redação do Art. 2º obriga os idosos, doentes, crianças, cadeirantes, gestantes e hemofílicos a descerem no Km 6, “faça sol ou faça chuva”. Para alguns usuários, o maior problema ocorre em caso de doenças, pois só existe uma ambulância na comunidade nem sempre ela está disponível. Os Taxistas de lotação destas comunidades afirmam que: não estão querendo pegar passageiros em Marabá, só querem que, pelo menos, os clientes prioridades possam descer em seu local de destino. Considerando que é necessário BOM SENSO, diante de um fato social de extrema relevância, que o poder executivo proceda com urgência à revisão deste decreto, alterando a redação do Art. 2º, permitindo aos passageiros, enquadrados nas prioridades, descerem no destino planejado. Solicito dos nobres pares a aprovação deste indicativo de extrema importância para as comunidades da Vila Sororó e Vila São José. (Em anexo, cópia do decreto 242/2016). Plenário, 19 de setembro de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá