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materia nº 1155/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1155 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DO DECRETO DE NÚMERO 242/2016 QUE TRATA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS TAXIS DE LOTAÇÃO DA VILA SORORÓ E VILA SÃO JOSÉ-MARABÁ. PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 111/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Poder Executivo a alteração do Decreto de número 242/2016 que trata sobre a 
regulamentação dos Taxis de Lotação da Vila Sororó e Vila São José-Marabá. PA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito solicitando do Poder Executivo a alteração do Decreto de número 242/2016 que trata 
sobre a regulamentação dos Taxis de Lotação da Vila Sororó e Vila São José-Marabá. PA
JUSTIFICATIVA
Considerando que os usuários do serviço de táxi, lotação ou convencional, da Vila Sororó estão 
indignados com as limitações impostas pelo Decreto Municipal, Nº 242, de 20 de dezembro de 2016, 
regulamentando o perímetro urbano a ser percorrido, pelos taxistas, ao chegarem a Marabá com 
passageiros, oriundos da comunidade, localizada a 35 km, de Marabá. Segundo os taxistas, para piorar a 
situação, o Conselho Municipal de Transporte enquadra o serviço de táxi da Vila São José e Vila Sororó 
como se fosse de outro município.
Considerando que o Art. 2º do decreto 242/2016, traz a seguinte redação: “A permissão compreende 16 
(dezesseis) veículos no percurso entre Vila Sororó (Km 35) e Km 6 e Km 6 a Vila Sororó”. De acordo 
com os taxistas, a redação do Art. 2º obriga 
os idosos, doentes, crianças, cadeirantes, gestantes e hemofílicos a descerem no Km 6, “faça sol ou 
faça chuva”. Para alguns usuários, o maior problema ocorre em caso de doenças, pois só existe uma 
ambulância na comunidade nem sempre ela está disponível. Os Taxistas de lotação destas comunidades 
afirmam que: não estão querendo pegar passageiros em Marabá, só querem que, pelo menos, os clientes 
prioridades possam descer em seu local de destino.
Considerando que é necessário BOM SENSO, diante de um fato social de extrema relevância, que o 
poder executivo proceda com urgência à revisão deste decreto, alterando a redação do Art. 2º, permitindo 
aos passageiros, enquadrados nas prioridades, descerem no destino planejado. Solicito dos nobres pares a 
aprovação deste indicativo de extrema importância para as comunidades da Vila Sororó e Vila São José. 
(Em anexo, cópia do decreto 242/2016). 
Plenário, 19 de setembro de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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