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materia nº 23/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
ANTEPROJETO POSTO DE COMBUSTIVEIS
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2019
Ementa: Altera redação da Lei Municipal n. 17.884, de 06 de dezembro de 2018.
O Prefeito Municipal de Marabá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A redação dos incisos II e III do art. 3º da Lei Municipal n. 17.884, de 06 de 
dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Omissis …
I – 100m (cem metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento que tenha a 
propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios, ginásios, 
auditórios, teatros, cinema, igrejas, shopping centers, supermercados, hipermercados, 
quarteis, asilos, hospitais, casas de saúde, e similares.
II – omissis…
III – 100m (cem metros) de cursos d’água, tais como: rios, córregos, minas e nascentes;
Art. 2º Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2019.
_______________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
ANTEPROJETO POSTO DE COMBUSTIVEIS
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto apresentado busca inovar a Lei Municipal n. 17.884, de 06 de dezembro 
de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação, reforma e 
funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, no âmbito do 
Município de Marabá, e dá outras providências.
De acordo com a Resolução CONAMA n. 273/2000, que institui diretrizes para o 
licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a 
prevenção e controle de poluição, e ainda a Instrução Normativa n. 11/2011, de 
12/09/2011 da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará que 
estabelece os procedimentos para todas as fases do processo de licenciamento 
ambiental, para Posto Revendedor – PR, Posto de Abastecimento – PA, Instalação de 
Sistema Retalhista – ISR e Posto Flutuante, bem como os procedimentos a serem 
adotados em caso de vazamento dos produtos armazenados e/ou resíduos líquidos, 
assim como a constatação de passivos ambientais, preveem que a distância mínima 
entre posto de gasolina e áreas consideradas de aglomeração de pessoas (hospitais, 
escolas) ou cursos d’água será de 100m (cem metros).
Dessa maneira, para promover o desenvolvimento dos empreendedores locais por meio 
de ações e articulações que reflitam as especificidades do setor, objetivando a melhoria 
nas condições de desenvolvimento, geração de emprego e renda, é o preceituado em 
nosso Plano Diretor temos que a atualização da norma apresentada encontra 
acolhimento nos órgãos federal e estadual competentes.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o 
desenvolvimento em nosso município, e contando com a compreensão e o espírito 
público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2019.
_______________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador - CMM

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