| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves ANTEPROJETO POSTO DE COMBUSTIVEIS ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2019 Ementa: Altera redação da Lei Municipal n. 17.884, de 06 de dezembro de 2018. O Prefeito Municipal de Marabá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A redação dos incisos II e III do art. 3º da Lei Municipal n. 17.884, de 06 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Omissis … I – 100m (cem metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento que tenha a propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios, ginásios, auditórios, teatros, cinema, igrejas, shopping centers, supermercados, hipermercados, quarteis, asilos, hospitais, casas de saúde, e similares. II – omissis… III – 100m (cem metros) de cursos d’água, tais como: rios, córregos, minas e nascentes; Art. 2º Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2019. _______________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves ANTEPROJETO POSTO DE COMBUSTIVEIS JUSTIFICATIVA O anteprojeto apresentado busca inovar a Lei Municipal n. 17.884, de 06 de dezembro de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação, reforma e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências. De acordo com a Resolução CONAMA n. 273/2000, que institui diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle de poluição, e ainda a Instrução Normativa n. 11/2011, de 12/09/2011 da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará que estabelece os procedimentos para todas as fases do processo de licenciamento ambiental, para Posto Revendedor – PR, Posto de Abastecimento – PA, Instalação de Sistema Retalhista – ISR e Posto Flutuante, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de vazamento dos produtos armazenados e/ou resíduos líquidos, assim como a constatação de passivos ambientais, preveem que a distância mínima entre posto de gasolina e áreas consideradas de aglomeração de pessoas (hospitais, escolas) ou cursos d’água será de 100m (cem metros). Dessa maneira, para promover o desenvolvimento dos empreendedores locais por meio de ações e articulações que reflitam as especificidades do setor, objetivando a melhoria nas condições de desenvolvimento, geração de emprego e renda, é o preceituado em nosso Plano Diretor temos que a atualização da norma apresentada encontra acolhimento nos órgãos federal e estadual competentes. Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2019. _______________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador - CMM