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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 51, de 16 de
setembro de 2019, que “Dá nova redação ao art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta e Indireta do Município de Marabá, Estado do Pará.”
A presente proposição almeja a alteração do Art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de
2008, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.336, de 20 de março de 2009,
passa a especificar que o adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por
cento) sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários, cujo
provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, contando com a
costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, o
Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários,
cujo provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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