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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
native_id18050

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-09-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 51, de 16 de 
setembro de 2019, que “Dá nova redação ao art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Civis da Administração Direta e Indireta do Município de Marabá, Estado do Pará.”
A presente proposição almeja a alteração do Art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 
2008, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.336, de 20 de março de 2009, 
passa a especificar que o adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por 
cento) sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários, cujo 
provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, contando com a 
costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, o 
Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO 
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento) 
sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários, 
cujo provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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