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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de
débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os débitos ajuizados, no
âmbito do município de Marabá, Estado do Pará.”
O projeto tem por objetivo regulamentar o Art. 80 da Lei Municipal
Complementar 004/2010, uma vez que não existe lei que autorize ou estabeleça
condições para a dação em pagamento.
O Art. 80 da Lei Complementar nº 004/2010, diz que:
Art. 80 A lei pode autorizar, nas condições que estabeleça, a
autoridade administrativa receber do sujeito passivo da
obrigação tributária bens móveis ou imóveis em substituição
ao pagamento de tributos.
Dessa forma, a lacuna deixada na legislação municipal deve ser preenchida.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa
Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA
EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA,
INCLUSIVE OS DÉBITOS AJUIZADOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de
Marabá-PA, mesmo os ajuizados, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de
bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do
débito que se pretende liquidar, assegurando-se ao devedor a possibilidade de
complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e
o valor do bem ou dos bens ofertados.
Art. 3º. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor,
junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente ou regularmente inscrito em nome de
terceiros, desde que autorizada por documento público;
II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§1º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela
Administração Pública.
§2º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem
imóvel realizado pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá-PA.
§3º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado
do débito inscrito ou não em dívida ativa do município que se objetiva extinguir, sua
aceitação ficará condicionada à renúncia expressa do valor excedente, e a renúncia de
ressarcimento de qualquer diferença, em escritura pública, por parte do devedor
proprietário do imóvel e de terceiro quando o bem for de pessoa diversa do devedor,
podendo o devedor ou terceiro interessado, quando for o caso, realizar o
desmembramento do imóvel oferecido em dação em pagamento caso não queira
renunciar o valor excedente.
§4º. O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.
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Art. 4º. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento
de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se
houver, se optarem pela dação em pagamento, deverão, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão
quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais.
§1º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se
o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na
ação judicial.
§2º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação
do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários
advocatícios.
§3º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento
ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se
houver.
§4º. Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda
da União.
Art. 5º. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a
unidade da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a qual determinará a abertura de
processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:
I - formalizado através de requerimento apresentado pelo interessado, do qual
constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento;
II - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do
ato; e
III - instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as
respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou
documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente
habilitado, conforme o caso.
b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de
Imóveis competente, que demonstre ser o devedor ou terceiro legítimo proprietário e que
ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do
Imposto Territorial Rural (ITR), quando for o caso, da Taxa de Limpeza Pública (TLP),
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de energia elétrica, de água e
esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel oferecido para dação
em pagamento.
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d) certidões cíveis, criminais, ambientais e trabalhistas, sendo federais, estaduais
e municipais no caso da ambiental, do devedor, em seu domicílio, bem como do lugar da
situação do imóvel.
e) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo Prefeito do Município
de Marabá, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do
valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento.
Art. 6º. Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a
Procuradoria Geral do Município de Marabá-PA (PROGEM), deverá se manifestar sobre
a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a
recuperação do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa do Município de Marabá
e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à
apreciação do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
§1º. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará o processo administrativo à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, para verificação quanto à possibilidade de
incorporação do imóvel ao patrimônio público.
§2º. Após o atendimento aos requisitos objeto do parágrafo anterior, a
Procuradoria-Geral do Município deverá decidir quanto à aceitação da proposta de dação
em pagamento de bem imóvel como forma de extinção das dívidas inscritas ou não em
dívida ativa.
§3º. Após a aceitação da proposta, o processo administrativo será encaminhado
para a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, ou a unidade da administração pública
municipal, da qual resultou e se encontra o débito, para a devida baixa.
§4º. Caso existam depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de
extinção, a sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda para a
Prefeitura deverá ocorrer antes da aceitação da proposta da dação em pagamento.
§5º. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:
I - apresentação do termo de renúncia expressa ou o desmembramento do
imóvel, conforme previsto no §3º do art. 3º desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;
II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e
o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro.
Art. 7º. A extinção dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, está
condicionada:
I - ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º desta Lei;
II - à manifestação favorável da SDU quanto à possibilidade de incorporação do
imóvel ao patrimônio público;
III - à aceitação, pela Procuradoria Geral do Município, da proposta de dação em
pagamento de imóvel;
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IV - à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante
apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda
a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que
ateste o estado do processo;
V - ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e
do complemento em dinheiro, se for o caso, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 8º. Cumprido o disposto no art. 7º desta Lei, a Procuradoria Geral do
Município encaminhará o processo administrativo à SDU, para providências
administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do
imóvel ao patrimônio Municipal, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
Art. 9º. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer
efeito em relação aos débitos antes de sua aceitação pelo Município.
§1º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigações tributárias e não tributárias, nem impede o
prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
§2º. O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser
realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
§3º. Caso dívida que se pretende extinguir através de dação em pagamento se
encontre em cobrança judicial através de execução fiscal, ficará condicionada a extinção
da dívida ao recolhimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação em vigor,
pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá