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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18053

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-05-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo L EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E MEIO AMBIENTE.
2019-09-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
kJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe Sobre 
a Instituição da "Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia" no Município 
de Marabá e dá outras providências”.
A propositura em questão dá-se em razão da necessidade de conscientizar a
população marabaense acerca dos sintomas, causas e consequências da doença 
Esquizofrenia que é um dos principais transtornos mentais e segundo a Organização 
Mundial de Saúde (OMS), é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15
(quinze) e 44 (quarenta e quatro) anos, considerando-se todas as doenças.
Contudo, apesar do impacto social, a esquizofrenia ainda é uma doença pouco 
conhecida pela sociedade, sempre cercada de muitos tabus e preconceitos. Crenças 
como "as pessoas com esquizofrenia são violentas e imprevisíveis", "elas são culpadas 
pela doença", "elas têm dupla personalidade", "elas precisam permanecer internadas" 
são fruto do desconhecimento e do preconceito.
A esquizofrenia caracteriza-se por uma grave desestruturação psíquica, em 
que a pessoa perde a capacidade de integrar suas emoções e sentimentos com seus 
pensamentos, podendo apresentar crenças irreais (delírios), percepções falsas do 
ambiente (alucinações) e comportamentos que revelam a perda do juízo crítico.
A doença produz também dificuldades sociais, como as relacionadas ao 
trabalho e relacionamento, com a interrupção das atividades produtivas da pessoa. O 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e 
conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela 
doença.
A esquizofrenia não tem cura, mas com o tratamento adequado a pessoa pode 
se recuperar e voltar a viver uma vida normal.
Nos últimos 25 anos, assistimos uma revolução na maneira de tratar os 
doentes mentais: medicamentos modernos capazes de controlar a doença e de permitir 
a reintegração dos pacientes à família e à comunidade, dispositivos alternativos aos 
hospitais, que acolhem a pessoa dentro de sua singularidade e que trabalham pela sua 
reabilitação psíquica e social, mais informação para vencer os tabus e preconceitos da 
sociedade, participação colaborativa da família e de redes sociais imbuídas do objetivo 
comum de apoiar e lutar pela recuperação dos pacientes.
Tudo isso parece não bastar para derrotar o preconceito e o estigma. O rótulo 
"degenerativo" continua perseguindo a esquizofrenia, apesar dos inúmeros exemplos 
contrários.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, crendo que a 
conscientização sobre os sintomas, causas e consequências da Esquizofrenia é de 
fundamental importância para a população do Município de Marabá, tanto para os 
portadores da doença quanto para as pessoas que convivem com pacientes 
diagnosticados, pelo que, conto, uma vez mais, com a atenção e o bom senso dos 
membros desta Casa Legislativa para a sua aprovação, com a dispensa das exigências
regimentais, em virtude da importância e da urgência do caso.
Nestes termos, firmo-me ao dispor.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA 
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
ESQUIZOFRENIA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal da Conscientização sobre a 
Esquizofrenia” no Município de Marabá a qual acontecerá, anualmente, na semana do 
dia 20 (vinte) ao dia 27 (vinte e sete) de maio.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Conscientização sobre a 
Esquizofrenia será incluída no calendário oficial do Município de Marabá.
Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia terá por 
finalidade destacar a importância do diagnóstico da doença, quais seus sintomas, 
formas de tratamento, bem como, a forma de convivência com os seus portadores.
Art. 3º. Até trinta dias antes da Semana Municipal da Conscientização sobre a 
Esquizofrenia, o Poder Executivo poderá proceder com a divulgação das ações a serem 
realizadas da através de cartazes e mídias sociais.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia
o Poder Executivo deverá promover seminários e palestras de caráter educativos e 
outras providências necessárias à efetividade desta Lei.
Art. 5º. Havendo possibilidade de conciliação com a programação já 
estabelecida, as ações educativas e preventivas, de que trata o artigo anterior, serão 
implementadas e/ou realizadas nas escolas que compõem a rede pública municipal de 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ensino, pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), bem como, nas Unidades 
Básicas de Saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial integrantes da rede pública 
municipal de saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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