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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-12-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo A EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS, SEGURANÇA PUBLICA E SEG. SOCIAL.
2019-09-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Ratifica o 
Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste 
do Estado do Pará para fins de constituição do Consórcio Multimodal dos Município 
da Região de Carajás - COMCARAJÁS, e revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de 
outubro de 2018”.
A propositura em questão dá-se em razão da necessidade de viabilizar o 
acesso universal da população dos Municípios que compõem a Região Sul e Sudeste 
do Estado do Pará a serviços públicos para o desenvolvimento sustentável. 
Neste sentido, a cooperação interfederativa, por meio do consorciamento de 
municípios, apresenta-se como a alternativa mais adequada para este propósito, 
tendo em vista a desproporcional relação entre a demanda que cada município 
individualmente enfrenta e o volume de obrigações e responsabilidades existentes e 
os recursos financeiros para executar políticas públicas que atendam as obrigações e 
responsabilidades.
Este modelo de gestão associada de serviços públicos deve ser desenvolvido 
a partir de desenhos institucionais que promovam e assegurem a economia de escala, 
propiciando condições mais favoráveis para a universalização de ofertas dos serviços 
com qualidade e custos reduzidos. 
Tais pressupostos, inclusive, vem ao encontro, dentre outros, do estabelecido 
pelo Princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988.
O advento da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que trata das 
normas gerais de contratação de consórcios públicos, e do Decreto Federal nº 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a referida lei, proporciona ambiente 
normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que 
sejam utilizados com segurança os institutos previsto no art. 241 da Constituição da 
República.
As legislações, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, vem 
induzindo e incentivando esse tipo de arranjo institucional entre os entes municipais, 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
como se pode verificar, à título de exemplificação, da legislação para gestão de 
resíduos sólidos, a legislação de gestão de recursos hídricos, onde há verdadeira 
priorização de apoio institucional e acesso a recursos financeiros aos consórcios.
A partir de entendimentos preliminares ente os Município da Região Sul e 
Sudeste do Estado do Pará, foi iniciado o processo de renegociação, no qual ficou 
definida a criação de entidade regional de cooperação, na forma de consórcio público 
de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada 
dos município e como a atribuição de promover a gestão associada dos serviços 
públicos que propiciem o desenvolvimento sustentável.
Neste modelo, questões ligadas aos serviços de planejamento, gestão, 
fiscalização e regulação nas áreas de iluminação pública, resíduos sólidos, promoção 
de melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade de vida da 
população do municípios consorciados, além da gestão das ações de 
compartilhamento das informações, licenciamento e fiscalização das atividades de 
mineração, em consonância com os objetivos estabelecidos podem, e, devem, ser 
executados via COMCARAJAS, nos moldes previstos no Protocolo de Intenções 
constante do Anexo Único deste Projeto de Lei.
No momento em que as esferas de governo estadual e federal apoiam a 
melhoria e ampliação da oferta dos serviços, tais como meio ambiente, recursos 
hídricos, planejamento urbano, educação, habitação de interesse social, infraestrutura 
urbana, iluminação pública e cultura, esse consórcio público poderá desempenhar 
papel decisivo no desenvolvimento sustentável da região. Adicionalmente, o consórcio 
terá capacidade de promover sinergia entre as ações do setor público, empresas 
privadas e sociedade civil.
Todavia, se faz necessária a revogação da Lei Municipal nº 17.868, de 16 de 
outubro de 2018, cópia em anexo, tendo em vista que a presente proposta encontra￾se com o devido aperfeiçoamento do Protocolo de Intenções para a constituição do 
COMCARAJÁS.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, crendo que
estaremos caminhando em sintonia com os interesses maiores de nossa população, 
pelo que, conto, uma vez mais, com a atenção e o bom senso dos membros desta 
Casa Legislativa para a sua aprovação, com a dispensa das exigências
regimentais, em virtude da importância e da urgência do caso. Na oportunidade, 
renovamos os votos de estima e consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO 
POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E 
SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA 
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS 
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS -
COMCARAJÁS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá no CONSÓRCIO 
MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS e fica 
ratificado, sem ressalvas o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da 
Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do referido Consórcio, cujo 
inteiro teor consta do Anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei converter-se-á em 
Contrato de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis retificadoras em 
número mínimo estabelecido no referido Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Fica constituído, como associação pública intermunicipal, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o 
CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CARAJÁS -
COMCARAJÁS, na forma do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 
06 de abril de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, e 
de seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do COMCARAJÁS, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município de Marabá.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos 
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio 
e demais despesas decorrentes da participação do Município de Marabá no Consórcio 
público de que trata esta Lei.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento 
correspondente.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito.
§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio público deverá fornecer 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes 
Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude 
do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente 
da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos 
atendidos.
Art. 6º. Fica revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de outubro de 2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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