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PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Ratifica o
Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Região Sul e Sudeste
do Estado do Pará para fins de constituição do Consórcio Multimodal dos Município
da Região de Carajás - COMCARAJÁS, e revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de
outubro de 2018”.
A propositura em questão dá-se em razão da necessidade de viabilizar o
acesso universal da população dos Municípios que compõem a Região Sul e Sudeste
do Estado do Pará a serviços públicos para o desenvolvimento sustentável.
Neste sentido, a cooperação interfederativa, por meio do consorciamento de
municípios, apresenta-se como a alternativa mais adequada para este propósito,
tendo em vista a desproporcional relação entre a demanda que cada município
individualmente enfrenta e o volume de obrigações e responsabilidades existentes e
os recursos financeiros para executar políticas públicas que atendam as obrigações e
responsabilidades.
Este modelo de gestão associada de serviços públicos deve ser desenvolvido
a partir de desenhos institucionais que promovam e assegurem a economia de escala,
propiciando condições mais favoráveis para a universalização de ofertas dos serviços
com qualidade e custos reduzidos.
Tais pressupostos, inclusive, vem ao encontro, dentre outros, do estabelecido
pelo Princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
O advento da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que trata das
normas gerais de contratação de consórcios públicos, e do Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a referida lei, proporciona ambiente
normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que
sejam utilizados com segurança os institutos previsto no art. 241 da Constituição da
República.
As legislações, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, vem
induzindo e incentivando esse tipo de arranjo institucional entre os entes municipais,
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como se pode verificar, à título de exemplificação, da legislação para gestão de
resíduos sólidos, a legislação de gestão de recursos hídricos, onde há verdadeira
priorização de apoio institucional e acesso a recursos financeiros aos consórcios.
A partir de entendimentos preliminares ente os Município da Região Sul e
Sudeste do Estado do Pará, foi iniciado o processo de renegociação, no qual ficou
definida a criação de entidade regional de cooperação, na forma de consórcio público
de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada
dos município e como a atribuição de promover a gestão associada dos serviços
públicos que propiciem o desenvolvimento sustentável.
Neste modelo, questões ligadas aos serviços de planejamento, gestão,
fiscalização e regulação nas áreas de iluminação pública, resíduos sólidos, promoção
de melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade de vida da
população do municípios consorciados, além da gestão das ações de
compartilhamento das informações, licenciamento e fiscalização das atividades de
mineração, em consonância com os objetivos estabelecidos podem, e, devem, ser
executados via COMCARAJAS, nos moldes previstos no Protocolo de Intenções
constante do Anexo Único deste Projeto de Lei.
No momento em que as esferas de governo estadual e federal apoiam a
melhoria e ampliação da oferta dos serviços, tais como meio ambiente, recursos
hídricos, planejamento urbano, educação, habitação de interesse social, infraestrutura
urbana, iluminação pública e cultura, esse consórcio público poderá desempenhar
papel decisivo no desenvolvimento sustentável da região. Adicionalmente, o consórcio
terá capacidade de promover sinergia entre as ações do setor público, empresas
privadas e sociedade civil.
Todavia, se faz necessária a revogação da Lei Municipal nº 17.868, de 16 de
outubro de 2018, cópia em anexo, tendo em vista que a presente proposta encontrase com o devido aperfeiçoamento do Protocolo de Intenções para a constituição do
COMCARAJÁS.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, crendo que
estaremos caminhando em sintonia com os interesses maiores de nossa população,
pelo que, conto, uma vez mais, com a atenção e o bom senso dos membros desta
Casa Legislativa para a sua aprovação, com a dispensa das exigências
regimentais, em virtude da importância e da urgência do caso. Na oportunidade,
renovamos os votos de estima e consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO
POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUL E
SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ PARA
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS -
COMCARAJÁS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
17.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá no CONSÓRCIO
MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS - COMCARAJÁS e fica
ratificado, sem ressalvas o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da
Região Sul e Sudeste do Estado do Pará para constituição do referido Consórcio, cujo
inteiro teor consta do Anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis retificadoras em
número mínimo estabelecido no referido Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Fica constituído, como associação pública intermunicipal, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o
CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CARAJÁS -
COMCARAJÁS, na forma do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, e
de seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do COMCARAJÁS, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município de Marabá.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio
e demais despesas decorrentes da participação do Município de Marabá no Consórcio
público de que trata esta Lei.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
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§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes
Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente
da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 6º. Fica revoga a Lei Municipal nº 17.868, de 16 de outubro de 2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de setembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá