| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE - NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 18061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 117/2019 Autor: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Assunto: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde - Neste Município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e a Secretaria de saúde, bem como a imprensa Local, com a seguinte solicitação: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde - Neste Município. Justificativa Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência precisam de atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade. Propomos com este requerimento, que o agendamento por telefone possa ser feito de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas. Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial no SUS. A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 19 de setembro 2019. ________________________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente - CMM