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materia nº 1172/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1172 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE - NESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Requerimento nº 117/2019 
Autor: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo
Assunto: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos 
e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde - Neste 
Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e a Secretaria de saúde, bem 
como a imprensa Local, com a seguinte solicitação: Estabelece o agendamento telefônico de 
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente 
cadastrados nas Unidades de Saúde - Neste Município.
Justificativa
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência precisam de
atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma 
voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde 
são os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade.
Propomos com este requerimento, que o agendamento por telefone possa ser feito de 
imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já cadastrados nas unidades de 
saúde. O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade
onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas 
consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS),
para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive 
ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam 
especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial no 
SUS. A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de 
deficiência.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 19 de setembro 2019.
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Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente - CMM

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