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materia nº 24/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
ANTEPROJETO LEI ESPECTRO AUTISTA
1
Anteprojeto de Lei Nº 003/2019.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, 
Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra 
Especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução. 
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do 
município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização 
do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas). 
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, 
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). 
§ 3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, 
para todos os efeitos legais. 
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista: 
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação; 
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes; 
IV – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de 
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
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V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e 
suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; 
VII – qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas , ABA, 
TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público 
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
segurança e o lazer; 
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas 
necessidades de saúde, incluindo: 
a)o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV – o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à garantia das vagas em escola da rede publica municipal. 
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); 
d) ao mercado de trabalho; 
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e) à previdência social e à assistência social. 
Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento 
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem 
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º. As repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos estão 
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que 
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista.
§1º. É assegurada, em todas as instituições financeiras localizadas no município de Marabá, a 
prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§2º. As empresas concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos devidamente 
identificados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§3º. É obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo na placas de atendimento 
prioritário, como forma de conscientizar e garantir atendimento preferencial ao autista e sua 
família.
Art. 6º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob 
sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno 
de aspecto autista. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antonio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM – PSDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores (as) 
Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa o anteprojeto de lei de minha 
autoria, que reconhece o Autismo como pessoa com deficiência em nossa cidade.
O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na 
formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças 
portadoras de Síndrome de Autismo. 
"Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver relações sociais 
normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve a 
inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão 
cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças."(Conforme o 
site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&- autismo ) 
De acordo com o Dr. Estevão Vadasz, coordenador do Projeto Autismo no Instituto de 
Psiquiatria do HCUSP há cerca de 100.000 (cem mil) autistas só na Grande São Paulo. Ocorre, 
entretanto, que nem 1% (um por cento) dessa população é atendida pelo Poder Público nas
instituições disponibilizadas.
Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, 
sendo adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e 
PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Também é rara 
a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. 
Em Marabá, não temos dados da quantidade de pessoas portadoras do Transtorno do 
Espectro Autista. Mas podemos informar que a Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE), atualmente atende pessoas com esse transtorno.
Enfim, nota-se que até o momento não existe em Marabá uma política pública dirigida para tão 
grave problema social. A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a 
questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e 
realização de políticas públicas para a criança autista, sem dúvida um dos segmentos mais 
carentes de cuidados especializados em nosso Município. 
Face ao exposto, apresentamos este anteprojeto de lei na certeza de sua aprovação pelos 
Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. 
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Sala das Seções da Câmara Municipal de Marabá, em 23 de setembro de 2019.
Antonio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM - PSDB

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