| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI 17. 761, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PASSE A SER ORDENADORA DE DESPESAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 124/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo a alteração da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando que a Secretaria Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Executivo requerendo a alteração da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando que a Secretaria Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 2020. JUSTIFICATIVA Considerando que a da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, definiu a gestão do executivo em XIII unidades orçamentárias. Segundo o executivo a lei foi para dar agilidade na gestão, descentralizando as responsabilidades, fazendo com que obras e serviços fossem otimizados junto à população do município. Porém esta descentralização apresenta contradições, pois acabou centralizando a gestão na Secretaria Municipal de Administração de 14 órgãos municipais. Para complicar ainda mais, em 14 de março de 2017 o prefeito enviou uma alteração da lei acrescentando mais três órgãos para serem geridos pela Secretaria municipal de administração, perfazendo 16 espaços de governo. Entre estes, está a Secretaria Municipal de Agricultura. Considerando que a equipe da Secretaria Municipal de Administração é reduzida, gerir 16 órgãos é humanamente impossível. Os processos de licitação demoram, causando transtornos na execução das atividades fins de interesse público. Inclusive, segundo prestação de contas do próprio executivo, a Secretaria de Esportes não executou cerca de 40% do orçamento de 2018, resultando numa decisão de redução do orçamento para 2019. Uma contradição, pois a demanda de apoio aos agricultores que chegam a esta casa diversas, porém tudo deveria ser de responsabilidade do órgão responsável. Neste sentido a alteração da lei 17.761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando que a Secretaria Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 2020. Esta alteração é de extrema importância para dar mais dinamismo na gestão e execução das atividades junto aos agricultores em geral. Neste sentido, solicitamos que o executivo aprecie com urgência este pleito de interesse desta casa e da sociedade. Plenário, 04 de Outubro de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá