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materia nº 1249/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1249 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI 17. 761, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PASSE A SER ORDENADORA DE DESPESAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 124/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo a alteração da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando que a 
Secretaria Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito Executivo requerendo a alteração da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando 
que a Secretaria Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 
2020.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a da lei 17. 761, de 20 de Janeiro de 2017, definiu a gestão do executivo em XIII 
unidades orçamentárias. Segundo o executivo a lei foi para dar agilidade na gestão, descentralizando as 
responsabilidades, fazendo com que obras e serviços fossem otimizados junto à população do município. 
Porém esta descentralização apresenta contradições, pois acabou centralizando a gestão na Secretaria 
Municipal de Administração de 14 órgãos municipais. Para complicar ainda mais, em 14 de março de
2017 o prefeito enviou uma alteração da lei acrescentando mais três órgãos para serem geridos pela 
Secretaria municipal de administração, perfazendo 16 espaços de governo. Entre estes, está a Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Considerando que a equipe da Secretaria Municipal de Administração é reduzida, gerir 16 órgãos é 
humanamente impossível. Os processos de licitação demoram, causando transtornos na execução das 
atividades fins de interesse público. Inclusive, segundo prestação de contas do próprio executivo, a 
Secretaria de Esportes não executou cerca de 40% do orçamento de 2018, resultando numa decisão de 
redução do orçamento para 2019. Uma contradição, pois a demanda de apoio aos agricultores que 
chegam a esta casa diversas, porém tudo deveria ser de responsabilidade do órgão responsável. Neste 
sentido a alteração da lei 17.761, de 20 de Janeiro de 2017, determinando que a Secretaria 
Municipal de Agricultura passe a ser ordenadora de despesas a partir de 1º de Janeiro de 2020. 
Esta alteração é de extrema importância para dar mais dinamismo na gestão e execução das atividades 
junto aos agricultores em geral. Neste sentido, solicitamos que o executivo aprecie com urgência este 
pleito de interesse desta casa e da sociedade. 
Plenário, 04 de Outubro de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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