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materia nº 25/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUITO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecido à instalação de bebedouros com água potável para consumo gratuito, em órgãos 
públicos no Município de Marabá. 
Art. 2° Os bebedouros deverão:
I - fornecer água potável;
II - Está em perfeitas condições de higiene;
III - Ser instalados em locais visíveis;
IV - Está sinalizado, e de fácil acesso.
Art. 3° As instituições definidas no presente anteprojeto de lei, deverão atender às normas estabelecidas 
pela vigilância sanitária do município.
Parágrafo único. Os bebedouros a que se refere este anteprojeto de lei deverão ser próprios para o uso 
de crianças, idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Art. 4° No caso onde o órgão possua mais de um andar, e no mesmo haja atendimento ao público, 
deverão ser instalados bebedouros em cada andar. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 04 de Outubro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB
Dispõe sobre a instalação de bebedouros com água 
potável para consumo gratuito em órgãos públicos 
no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
 
 Este anteprojeto de lei tem como finalidade a prevenção de doenças ocasionadas pela falta de 
consumo de água e proteção da saúde pública. O objetivo é estabelecer a instalação de bebedouros de uso 
gratuito em órgãos públicos e privados no município de Marabá.
 É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio da vida e saúde. O
fornecimento de água para o consumo gratuito em órgãos públicos e privado estimulará a hidratação,
consequentemente gerar economia ao erário público, uma vez que não arcará com custos ambulatórios e 
hospitalares por conta das doenças ocasionadas por falta de consumo frequente de água potável.
 Os primeiros sintomas da falta de água no organismo são: Desidratação, sede e fadiga física, 
ocasionando a insuficiência renal crônica, também chamada de doença renal, onde ocorre a perda lenta do 
funcionamento dos rins, cuja principal função é remover os resíduos e o excesso de água do organismo.
 Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem 
como requeremos ao gestor municipal as devidas providências.
Marabá, 04 de Outubro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB

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