| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUITO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica estabelecido à instalação de bebedouros com água potável para consumo gratuito, em órgãos públicos no Município de Marabá. Art. 2° Os bebedouros deverão: I - fornecer água potável; II - Está em perfeitas condições de higiene; III - Ser instalados em locais visíveis; IV - Está sinalizado, e de fácil acesso. Art. 3° As instituições definidas no presente anteprojeto de lei, deverão atender às normas estabelecidas pela vigilância sanitária do município. Parágrafo único. Os bebedouros a que se refere este anteprojeto de lei deverão ser próprios para o uso de crianças, idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Art. 4° No caso onde o órgão possua mais de um andar, e no mesmo haja atendimento ao público, deverão ser instalados bebedouros em cada andar. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 04 de Outubro de 2019. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB Dispõe sobre a instalação de bebedouros com água potável para consumo gratuito em órgãos públicos no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei tem como finalidade a prevenção de doenças ocasionadas pela falta de consumo de água e proteção da saúde pública. O objetivo é estabelecer a instalação de bebedouros de uso gratuito em órgãos públicos e privados no município de Marabá. É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio da vida e saúde. O fornecimento de água para o consumo gratuito em órgãos públicos e privado estimulará a hidratação, consequentemente gerar economia ao erário público, uma vez que não arcará com custos ambulatórios e hospitalares por conta das doenças ocasionadas por falta de consumo frequente de água potável. Os primeiros sintomas da falta de água no organismo são: Desidratação, sede e fadiga física, ocasionando a insuficiência renal crônica, também chamada de doença renal, onde ocorre a perda lenta do funcionamento dos rins, cuja principal função é remover os resíduos e o excesso de água do organismo. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá, 04 de Outubro de 2019. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB