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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE “BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id18175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
Projeto de Lei nº 68 de 09 setembro de 2019.
 
Dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO 
IPVA” no âmbito do Município de 
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, estado do Pará, aprova a seguinte Lei.
Art.1º- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município 
de Marabá, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2º - A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de 
Marabá deverá seguir rigorosamente o procedimento legal especifico da legislação em vigor.
Art. 3º - A administração Publica Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de 
Policia em forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios 
confiscatórios. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá em 09 de setembro de 2019.
 ___________________ ___________________
 Gilson Dias Cardoso Ivanildo Bandeira Athiê
 Vereador- PCdoB Vereador - PcdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos com virtude de 
IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os 
veículos de forma arbitraria, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao contraditório como 
estabelece a Constituição Federal.
Tais procedimentos de fiscalização “blitz” vem sendo utilizados de forma diversa e 
abusiva do legalmente permitido , colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a 
comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veiculo, sob pena de guincho e 
apreensão do seu veiculo.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de policia, uma vez que não
cabe ao poder publico utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tornando 
para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória.
 Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de 
veículos em blitz por falta de pagamento do IPVA constrangendo os proprietários a verem seus 
carros sendo levados para o pátio DMTU carregados por um guincho.
 Ademais, apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade 
administrativa, bem como outros municípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões 
pacificas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse 
tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo quitar debito, como também é 
inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos.
 O principio da legalidade que diz que a Administração publica (Federação, Estado e 
Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoa física ou jurídicas) pode 
fazer tudo que a Lei não proíbem Nesse sentido, percebe-se que o Município, ao apreender um 
veiculo por esta com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
 Por fim, a Constituição Federal assegura que: “ninguém será privado da liberdade ou de 
seus bens sem o devido processo legal”. Portanto, um cidadão não pode ter o seu bem 
confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva, 
até prova contrario.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto a sociedade, contamos 
com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
 ___________________ ___________________
 Gilson Dias Cardoso Ivanildo Bandeira Athiê
 Vereador - PcdoB Vereador - PcdoB

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