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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
Projeto de Lei nº 68 de 09 setembro de 2019.
Dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO
IPVA” no âmbito do Município de
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, estado do Pará, aprova a seguinte Lei.
Art.1º- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município
de Marabá, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2º - A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de
Marabá deverá seguir rigorosamente o procedimento legal especifico da legislação em vigor.
Art. 3º - A administração Publica Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de
Policia em forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios
confiscatórios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 09 de setembro de 2019.
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Gilson Dias Cardoso Ivanildo Bandeira Athiê
Vereador- PCdoB Vereador - PcdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos com virtude de
IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os
veículos de forma arbitraria, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao contraditório como
estabelece a Constituição Federal.
Tais procedimentos de fiscalização “blitz” vem sendo utilizados de forma diversa e
abusiva do legalmente permitido , colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a
comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veiculo, sob pena de guincho e
apreensão do seu veiculo.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de policia, uma vez que não
cabe ao poder publico utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tornando
para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória.
Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de
veículos em blitz por falta de pagamento do IPVA constrangendo os proprietários a verem seus
carros sendo levados para o pátio DMTU carregados por um guincho.
Ademais, apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade
administrativa, bem como outros municípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões
pacificas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse
tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo quitar debito, como também é
inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos.
O principio da legalidade que diz que a Administração publica (Federação, Estado e
Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoa física ou jurídicas) pode
fazer tudo que a Lei não proíbem Nesse sentido, percebe-se que o Município, ao apreender um
veiculo por esta com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
Por fim, a Constituição Federal assegura que: “ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal”. Portanto, um cidadão não pode ter o seu bem
confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva,
até prova contrario.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto a sociedade, contamos
com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
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Gilson Dias Cardoso Ivanildo Bandeira Athiê
Vereador - PcdoB Vereador - PcdoB
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