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materia nº 1289/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1289 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaINDICO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE SOLICITE OFICIALMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, QUE INFORME COMO O MUNICÍPIO DE MARABÁ PODERIA DECRETAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ESTRADA DO RIO PRETO, E O TCM, ACEITAR E TER LEGALIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
Rodovia – Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA – Gab. 20 – 2º andar
Marabá – Pará - Cep: 68.501-000
Requerimento de nº. 100/2019.
Autor (es): Tiago Batista Koch.
Assunto: Indico à Presidência da Câmara Municipal de Marabá, que solicite oficialmente ao 
Tribunal de Contas dos Municípios, que informe como o Município de Marabá poderia 
decretar situação de emergência na Estrada do Rio Preto, e o TCM, aceitar e ter legalidade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício à Presidência da Câmara Municipal de Marabá, bem como a Imprensa 
Local, a seguinte indicação: Para que solicite oficialmente ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, que informe como o Município de Marabá poderia decretar situação de 
emergência na Estrada do Rio Preto, e o TCM, aceitar e ter legalidade.
Justificativa
O excesso de veículos transportando minério, carretas, bi trem, rodo trem, tem 
ocasionado grandes transtornos, inclusive risco eminente de acidentes, dos quais, várias 
pessoas já perderam a vida. Atualmente, rodar pela estrada está praticamente impossível, 
insegurança constante, ressalvo o Artigo 5º da Constituição, o direito de Ir e Vir está sendo 
cerceado.
Sala das Sessões em, 16 de Outubro de 2019. 
Atenciosamente,
Tiago Batista Koch
Vereador – CMM

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