| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | SOLICITA QUE CÂMARA DE VEREADORES REALIZE UMA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI NÚMERO 57/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. |
| native_id | 18195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 127/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes. Assunto: Solicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 57/2019 de autoria do Executivo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno aprove a realização de uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 57/2019 de autoria do Executivo. JUSTIFICATIVA O PLO 57/2019 em tramita nesta casa visa autorizar o Poder Executivo a contratar mais uma operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal no Valor de 72 milhões de reais, para asfalto e construção de uma terceira ponte no Rio Itacaiúnas. Considero preocupante o grau crescente de endividamento do município, o que pode comprometer os futuros gestores do Município de Marabá. Destacamos como exemplo o Art. 2º do projeto, o qual compromete de forma irrevogável o FPM- Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento. Porém não reza o percentual mensal do Fundo que vai ser utilizado? Quantas parcelas e o número de anos que o município ficará comprometido para quitar a dívida? Além deste aspecto, destacamos que existem outros empréstimos aprovados recentemente por esta casa que ainda não foram concluídos e nem houve prestação de contas para que possamos aprovar novas dívidas. É de bom senso desta casa que haja um debate maior com o a sociedade sobre este projeto de operação de crédito em pauta. É preciso clarear para todos os vereadores/as e população em geral qual a quantidade dívidas que já existem? Quais os juros que estão sendo pagos? Quantos anos ainda faltam para quitar? Destacamos que uma consulta pública é essencial para o exercício da transparência nos investimentos públicos. Nosso município passou por uma situação de emergência financeira, há cerca de dois anos atrás, inclusive decretada pelo atual gestor. Portanto, precisamos de muita clareza jurídica, econômica, pois não podemos colocar o município numa dependência financeira futura, quando economistas pedem cautela; empresários estão receosos em investir, pois estamos vivendo uma conjuntura de crise financeira nacional e mundial. Plenário, 11 de Outubro de 2019.