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materia nº 1295/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1295 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSOLICITA QUE CÂMARA DE VEREADORES REALIZE UMA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI NÚMERO 57/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
native_id18195

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 127/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes.
Assunto: Solicita que Câmara de Vereadores realize uma CONSULTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei 
número 57/2019 de autoria do Executivo.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno aprove a realização de uma CONSULTA 
PÚBLICA sobre o Projeto de Lei número 57/2019 de autoria do Executivo. 
JUSTIFICATIVA
O PLO 57/2019 em tramita nesta casa visa autorizar o Poder Executivo a contratar mais uma operação de 
Crédito Junto à Caixa Econômica Federal no Valor de 72 milhões de reais, para asfalto e construção de 
uma terceira ponte no Rio Itacaiúnas. 
Considero preocupante o grau crescente de endividamento do município, o que pode comprometer os 
futuros gestores do Município de Marabá. Destacamos como exemplo o Art. 2º do projeto, o qual 
compromete de forma irrevogável o FPM- Fundo de Participação dos Municípios como garantia 
de pagamento. Porém não reza o percentual mensal do Fundo que vai ser utilizado? Quantas parcelas e o 
número de anos que o município ficará comprometido para quitar a dívida? Além deste aspecto, 
destacamos que existem outros empréstimos aprovados recentemente por esta casa que ainda não 
foram concluídos e nem houve prestação de contas para que possamos aprovar novas dívidas. 
É de bom senso desta casa que haja um debate maior com o a sociedade sobre este projeto de operação 
de crédito em pauta. É preciso clarear para todos os vereadores/as e população em geral qual a 
quantidade dívidas que já existem? Quais os juros que estão sendo pagos? Quantos anos ainda faltam 
para quitar?
Destacamos que uma consulta pública é essencial para o exercício da transparência nos investimentos 
públicos. Nosso município passou por uma situação de emergência financeira, há cerca de dois anos 
atrás, inclusive decretada pelo atual gestor. Portanto, precisamos de muita clareza jurídica, econômica, 
pois não podemos colocar o município numa dependência financeira futura, quando economistas pedem 
cautela; empresários estão receosos em investir, pois estamos vivendo uma conjuntura de crise financeira 
nacional e mundial.
Plenário, 11 de Outubro de 2019.

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