| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO 2019 DESTINADO PARA A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS BAIRROS SÃO FÉLIX, MORADA NOVA E COMUNIDADES RURAIS DAQUELA REGIÃO. |
| native_id | 18196 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 128/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo a execução da emenda de remanejamento no orçamento 2019 destinado para a criação do Terceiro Conselho Tutelar, para atender as demandas dos Bairros São Félix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo execução da emenda de remanejamento no orçamento 2019 destinada para a criação do Terceiro Conselho Tutelar, para atender as demandas dos Bairros São Félix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região. JUSTIFICATIVA Considerando que em 2018, este Vereador aprovou uma emenda de remanejamento no orçamento de 2919, em conjunto com outros Vereadores, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). Este recurso foi remanejado visando à construção da terceira unidade do Conselho Tutelar, para atender os bairros São Félix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região. Ressaltamos que esta emenda impositiva deveria já ter sido executada. Consideramos que o PPA atual prevê na ação 2126 a manutenção dos conselhos tutelares, visando proporcionar condições adequadas ao funcionamento para que possam cumprir com as atribuições previstas no estatuto da criança e do adolescente. O PPA prevê a criação do TERCEIRO CONSELHO TUTELAR, através da ação 1122, a partir de 2019, com o indicativo de que deverá garantir infraestrutura de espaço, veículo e móveis para garantir o funcionamento deste novo conselho. Neste sentido, aprovamos a emenda de remanejamento orçamentário destinando para a Secretaria de Assistência Social, na Unidade orçamentária 1301, com o Código do Programa 08 244 0049 2.286 – Operacionalização do Conselho Tutelar. Considerando que os bairros São Felix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região possuem um número considerável de famílias. Portanto, uma terceira unidade de Conselho Tutelar básica é fundamental para garantir melhor qualidade de vida para a população daquela região. Diante do fato a Câmara Municipal incluiu esta emenda com o objetivo da criação do terceiro Conselho, remanejando recursos do Gabinete do Prefeito, previstos no Órgão 13 – Unidade orçamentária 1301 – Secretaria de Assistência Social. Código do Programa 08 244 0049 2.286 – Operacionalização do Conselho Tutelar. Plenário, 11 de Outubro de 2019.