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materia nº 1296/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1296 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO 2019 DESTINADO PARA A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS BAIRROS SÃO FÉLIX, MORADA NOVA E COMUNIDADES RURAIS DAQUELA REGIÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 128/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo a execução da emenda de remanejamento no orçamento 2019
destinado para a criação do Terceiro Conselho Tutelar, para atender as demandas dos Bairros São 
Félix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo execução da emenda de remanejamento no orçamento 2019 destinada para a 
criação do Terceiro Conselho Tutelar, para atender as demandas dos Bairros São Félix, Morada Nova e 
Comunidades Rurais daquela região.
JUSTIFICATIVA
Considerando que em 2018, este Vereador aprovou uma emenda de remanejamento no orçamento 
de 2919, em conjunto com outros Vereadores, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). 
Este recurso foi remanejado visando à construção da terceira unidade do Conselho Tutelar, para 
atender os bairros São Félix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região. Ressaltamos que esta 
emenda impositiva deveria já ter sido executada. 
Consideramos que o PPA atual prevê na ação 2126 a manutenção dos conselhos tutelares, visando 
proporcionar condições adequadas ao funcionamento para que possam cumprir com as atribuições 
previstas no estatuto da criança e do adolescente. O PPA prevê a criação do TERCEIRO CONSELHO 
TUTELAR, através da ação 1122, a partir de 2019, com o indicativo de que deverá garantir infraestrutura
de espaço, veículo e móveis para garantir o funcionamento deste novo conselho. Neste sentido, 
aprovamos a emenda de remanejamento orçamentário destinando para a Secretaria de Assistência 
Social, na Unidade orçamentária 1301, com o Código do Programa 08 244 0049 2.286 –
Operacionalização do Conselho Tutelar. 
Considerando que os bairros São Felix, Morada Nova e Comunidades Rurais daquela região
possuem um número considerável de famílias. Portanto, uma terceira unidade de Conselho Tutelar básica 
é fundamental para garantir melhor qualidade de vida para a população daquela região. Diante do fato a 
Câmara Municipal incluiu esta emenda com o objetivo da criação do terceiro Conselho, remanejando 
recursos do Gabinete do Prefeito, previstos no Órgão 13 – Unidade orçamentária 1301 – Secretaria de 
Assistência Social. Código do Programa 08 244 0049 2.286 – Operacionalização do Conselho Tutelar. 
Plenário, 11 de Outubro de 2019.

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