| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “MARABÁ MAIS SAÚDE” PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019 INSTITUI O PROGRAMA “MARABÁ MAIS SAÚDE” PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO PROPÔS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Programa “MARABÁ MAIS SAÚDE”, para estímulo e concessão de bolsa ao estudante, para ingresso no Curso Superior de Medicina, em Instituições reconhecidas pelo MEC, objetivando, especialmente: I - Ampliar o acesso da população de baixa renda ao curso de graduação em Medicina. II - Estimular a formação de recursos humanos especializados no segmento saúde, em Medicina, ampliando a oferta municipal de serviços de saúde; III - Fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde pública no Município; IV - Inserir os médicos nas unidades de atendimento do SUS no Município. Art. 2º - Para a consecução do Programa a municipalidade poderá celebrar convênio com Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior em Medicina, a fim de conceder a bolsa formação ao aluno (a) e, que propicie condições de ofertar campo de prática no Município, de forma suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensinoserviço na área da Atenção Básica, até formar o quadro de servidores nas Unidades de Saúde da Família. Art. 3º - Fica autorizado ao Executivo, incluir o Programa “Marabá Mais Saúde”, no Plano Plurianual – PPA e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 4º - Os critérios a serem observados pela Administração Pública, para a concessão de bolsas de estudo para graduação em Medicina, ficam estabelecidos pela presente Lei. Art. 5º - A bolsa formação, compreendida nos termos desta Lei, será concedida na modalidade: I - Bolsas de estudos, destinada exclusivamente ao custeio total da mensalidade e/ou parcial, no caso, se o aluno for beneficiário do PROUNI, com bolsa parcial, e até 30% do valor da mensalidade, para custeio das despesas vinculadas a graduação, cobrados aos estudantes por parte de Instituições de ensino superior não gratuitas; II - Por despesas vinculadas educacionais, compreende-se: os gastos com materiais didáticos, práticos, livros e transporte necessários ao aluno. Art. 6º - As regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados, considerarão, obrigatoriamente, as condições socioeconômicas, somados aos seguintes requisitos: I - Residir o (a) aluno (a) no Município há pelo menos 05 (cinco) anos da data da inscrição no Programa; II - Para concorrer às bolsas integrais, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até dois salários mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até cinco salários mínimos por pessoa; IV -Estar classificado em vestibular ou selecionado pelo ENEM ou vestibular, para acesso ao curso superior de Medicina em Instituições de Ensino Superior, ou, estar devidamente matriculado no curso de medicina em Instituição de Ensino Superior. V - . Não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos com bolsa integral (FIES, PROUNI, RENDA UNIVERSIDADE, dentre outros); Art. 7º- A Administração Municipal concederá apenas uma bolsa de estudo por família. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se família do candidato-aluno, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem de seu assentamento individual, assim, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. I - Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, independentemente do tempo de convivência estável e se da união houver ou não prole. II - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 8º - As bolsas outorgadas no âmbito do Programa “Marabá Mais Saúde” são inacumuláveis com qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, com a mesma finalidade, ressalvadas as bolsas, auxílios ou descontos concedidos pela própria Instituição de ensino. §1º - Poderão ser oferecidas, inicialmente, 02 (duas) vagas por ano, através de nova seleção de candidatos-alunos, até concluir o quadro necessário das Unidades de Saúde da Família. I - Os alunos interessados no Programa deverão apresentar os documentos comprobatórios no ato da inscrição. §2º - A partir do ano letivo de 2021, o número de bolsas poderá ser majorado de acordo com o interesse do município e população. Art. 9º - O ingresso do candidato ao Programa “Marabá Mais Saúde” para concessão de bolsa de estudos far-se-á mediante: aprovação, classificatória, habilitação documental e assinatura de termo de compromisso de exercício futuro da profissão na comunidade de Marabá, através do SUS. §1º - A devolução gradativa e atualizada do investimento financeiro, ocorrerá através de descontos na folha de pagamento nos cinco anos subsequentes ao término da graduação. §2º - O Poder Executivo regulamentará, dentre outros, os demais procedimentos por meio de Decreto. I - Seleção dos candidatos em total observância aos artigos desta Lei; II - Celebração do tempo de prestação de serviços; e III - Demais providências. Art. 10 - Os alunos interessados nas bolsas de estudos, farão sua inscrição através do questionário, cujo modelo em anexo constitui parte integrante desta Lei, e que servirá, também, de instrumento para classificação, de acordo com a pontuação obtida no mesmo. §1º - Os alunos que obtiverem maior número de pontos serão os classificados, até o número máximo de bolsas, e terão que comprovar as informações prestadas no questionário, e ainda, receberão a visita de uma Assistente Social do Município, para elaboração do relatório socioeconômico. §2º - Caso haja empate na somatória dos pontos obtidos através do questionário, terá preferência aquele que: • Possuir menor renda per capita; • ser afrodescendente ou de origem de comunidade reconhecida pela Fundação Cultural Palmares; • possuir melhor classificação no vestibular ou maior pontuação no ENEM; e • Possuir maior número de pessoas que coabitem na mesma residência. I - Em caso de persistir o empate, a classificação será definida por sorteio público. Art. 11 - As bolsas de estudo corresponderão ao valor de 100% (cem por cento) da mensalidade efetivamente paga à Instituição de Ensino. §1º - Cada aluno deverá entregar à Secretaria de Educação o atestado de frequência às aulas, a comprovação das despesas decorrentes do curso, até o dia 15 (quinze) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de não ser paga a mensalidade do mês seguinte de: Art. 12 - O (a) aluno (a) favorecido perderá o direito à bolsa nos casos I - Reprovação do aluno no ano letivo em qualquer dos termos do curso; II - Frequência às aulas inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), em qualquer termo do curso, salvo se houver justificativa plausível e expressa. PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de reprovação em uma ou mais matérias do curso, o aluno favorecido deverá arcar com as despesas extraordinárias oriunda de sua dependência. Art. 13º - A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa “Marabá Mais Saúde” compete às Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e Assistente Social. Art. 14º - As Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, criarão mecanismos de controle para a fiscalização da concessão do benefício, disponibilizando relatório anual contendo o nome dos beneficiários, bem como o resultado obtido no ano letivo. Art. 15º - As normas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive aquelas relativas às penalidades, forma e condições de pagamento, serão dispostas por Decreto. Art. 16º - Além dos critérios previstos nesta Lei, a Administração Municipal poderá, com o objetivo de assegurar que as bolsas de estudos sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem observadas, inclusive através de estudo socioeconômico. Art. 17º. Para a avaliação dos critérios estabelecidos para concessão das bolsas e classificação dos alunos interessados, bem como para o acompanhamento e avaliação dos bolsistas contemplados, o Executivo Municipal nomeará, por Decreto, uma comissão composta da seguinte forma: I - Um representante do Poder Executivo; II - Um representante do Poder Legislativo; III - Um membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação; IV - Um representante dos estudantes ou similar. PARÁGRAFO ÚNICO. A comissão de que trata este artigo terá competência para propor, fundamentalmente, a concessão e/ou extinção das bolsas concedidas, ficando a decisão final a cargo do Conselho Municipal de Educação, devendo, porém, ser homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá-PA, 10 de outubro de 2019. Miguel Gomes Filho Vereador - PP JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019. Senhores Vereadores, O presente anteprojeto de lei tem por escopo o estímulo e concessão de bolsa ao estudante para ingresso no curso superior de medicina em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Ainda, busca ampliar o acesso da população de baixa renda no curso de graduação em medicina, de forma a estimular a formação de profissionais para ampliar e fortalecer os serviços de atenção básica em saúde pública em Marabá. Nesta senda, é de suma importância a aprovação do presente anteprojeto de lei, uma vez que também viabilizará a celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e Instituições públicas e privadas de ensino superior em medicina, a fim de conceder a bolsa formação ao aluno, permitindo a integração ensino serviço na área de atenção básica no âmbito do Município de Marabá. Marabá/PA, em 10 de outubro de 2019. Miguel Gomes Filho Vereador –PP PROGRAMA "Marabá Mais Saúde” Q U E S T I O N Á R I O Nome: Idade: Estado Civil: Nome do cônjuge: Naturalidade: Nome da Mãe: Nome do Pai: Endereço Residencial: Telefone Residencial: Celular: ( ) Endereço comercial: ( ) Telefone comercial: ( ) Quanto tempo reside no Município de Marabá Renda Familiar: Renda per capita: Quantas pessoas residem na mesma casa: Nome da Instituição de Ensino em que foi aprovado: Ano em que está cursando: Classificação no Enem ou no vestibular: Data do início do curso: Tem diploma de curso técnico ou universitário? Qual o curso? ____________________________________________________ Está frequentando outro curso técnico ou de ensino superior? Qual escola, curso e/ou universidade: ________________ Recebe algum auxílio programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie estudo, E:(FIES,PROUNI,RENDA UNERSIDADE,etc.): CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO MIGUELITO 001 Anteprojeto Bolsa de Estudos para medicina 8 OBSERVAÇÕES: