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materia nº 26/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “MARABÁ MAIS SAÚDE” PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019
INSTITUI O PROGRAMA
“MARABÁ MAIS SAÚDE”
PARA CONCESSÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS 
PARA O CURSO DE 
MEDICINA NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO PROPÔS, A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Programa “MARABÁ MAIS SAÚDE”, para 
estímulo e concessão de bolsa ao estudante, para ingresso no Curso 
Superior de Medicina, em Instituições reconhecidas pelo MEC, 
objetivando, especialmente:
I - Ampliar o acesso da população de baixa renda ao curso de 
graduação em Medicina.
II - Estimular a formação de recursos humanos especializados no 
segmento saúde, em Medicina, ampliando a oferta municipal de serviços 
de saúde;
III - Fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde 
pública no Município;
IV - Inserir os médicos nas unidades de atendimento do SUS no 
Município.
Art. 2º - Para a consecução do Programa a municipalidade poderá 
celebrar convênio com Instituições Públicas e Privadas de Ensino 
Superior em Medicina, a fim de conceder a bolsa formação ao aluno (a) 
e, que propicie condições de ofertar campo de prática no Município, de 
forma suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensino￾serviço na área da Atenção Básica, até formar o quadro de servidores 
nas Unidades de Saúde da Família.
Art. 3º - Fica autorizado ao Executivo, incluir o Programa “Marabá Mais 
Saúde”, no Plano Plurianual – PPA e nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.
Art. 4º - Os critérios a serem observados pela Administração Pública, 
para a concessão de bolsas de estudo para graduação em Medicina, 
ficam estabelecidos pela presente Lei.
Art. 5º - A bolsa formação, compreendida nos termos desta Lei, será 
concedida na modalidade:
I - Bolsas de estudos, destinada exclusivamente ao custeio total da
mensalidade e/ou parcial, no caso, se o aluno for beneficiário do 
PROUNI, com bolsa parcial, e até 30% do valor da mensalidade, para 
custeio das despesas vinculadas a graduação, cobrados aos estudantes 
por parte de Instituições de ensino superior não gratuitas;
II - Por despesas vinculadas educacionais, compreende-se: os 
gastos com materiais didáticos, práticos, livros e transporte necessários 
ao aluno.
Art. 6º - As regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados, 
considerarão, obrigatoriamente, as condições socioeconômicas, somados 
aos seguintes requisitos: 
I - Residir o (a) aluno (a) no Município há pelo menos 05 (cinco) 
anos da data da inscrição no Programa;
II - Para concorrer às bolsas integrais, o candidato deve comprovar 
renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até dois salários mínimo. 
Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de 
até cinco salários mínimos por pessoa;
IV -Estar classificado em vestibular ou selecionado pelo ENEM ou 
vestibular, para acesso ao curso superior de Medicina em Instituições de 
Ensino Superior, ou, estar devidamente matriculado no curso de medicina 
em Instituição de Ensino Superior. 
V - . Não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou 
financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos com 
bolsa integral (FIES, PROUNI, RENDA UNIVERSIDADE, dentre outros);
Art. 7º- A Administração Municipal concederá apenas uma bolsa de 
estudo por família.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se família do candidato-aluno, além do 
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem 
de seu assentamento individual, assim, compreendida como a 
comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram 
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade 
expressa.
I - Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, 
independentemente do tempo de convivência estável e se da união 
houver ou não prole.
II - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de 
orientação sexual.
Art. 8º - As bolsas outorgadas no âmbito do Programa “Marabá Mais 
Saúde” são inacumuláveis com qualquer auxílio ou benefício de outra 
fonte, com a mesma finalidade, ressalvadas as bolsas, auxílios ou 
descontos concedidos pela própria Instituição de ensino.
§1º - Poderão ser oferecidas, inicialmente, 02 (duas) vagas por ano, 
através de nova seleção de candidatos-alunos, até concluir o quadro 
necessário das Unidades de Saúde da Família.
I - Os alunos interessados no Programa deverão apresentar os 
documentos comprobatórios no ato da inscrição.
§2º - A partir do ano letivo de 2021, o número de bolsas poderá ser 
majorado de acordo com o interesse do município e população.
Art. 9º - O ingresso do candidato ao Programa “Marabá Mais Saúde” para 
concessão de bolsa de estudos far-se-á mediante: aprovação, 
classificatória, habilitação documental e assinatura de termo de 
compromisso de exercício futuro da profissão na comunidade de Marabá, 
através do SUS.
§1º - A devolução gradativa e atualizada do investimento financeiro, 
ocorrerá através de descontos na folha de pagamento nos cinco anos 
subsequentes ao término da graduação.
§2º - O Poder Executivo regulamentará, dentre outros, os demais 
procedimentos por meio de Decreto.
I - Seleção dos candidatos em total observância aos artigos desta Lei;
II - Celebração do tempo de prestação de serviços; e
III - Demais providências.
Art. 10 - Os alunos interessados nas bolsas de estudos, farão sua 
inscrição através do questionário, cujo modelo em anexo constitui parte 
integrante desta Lei, e que servirá, também, de instrumento para 
classificação, de acordo com a pontuação obtida no mesmo.
§1º - Os alunos que obtiverem maior número de pontos serão os 
classificados, até o número máximo de bolsas, e terão que comprovar as 
informações prestadas no questionário, e ainda, receberão a visita de 
uma Assistente Social do Município, para elaboração do relatório 
socioeconômico.
§2º - Caso haja empate na somatória dos pontos obtidos através do 
questionário, terá preferência aquele que:
• Possuir menor renda per capita;
• ser afrodescendente ou de origem de comunidade reconhecida 
pela Fundação Cultural Palmares;
• possuir melhor classificação no vestibular ou maior pontuação no 
ENEM; e
• Possuir maior número de pessoas que coabitem na mesma 
residência.
I - Em caso de persistir o empate, a classificação será definida por sorteio 
público.
Art. 11 - As bolsas de estudo corresponderão ao valor de 100% (cem por 
cento) da mensalidade efetivamente paga à Instituição de Ensino.
§1º - Cada aluno deverá entregar à Secretaria de Educação o atestado 
de frequência às aulas, a comprovação das despesas decorrentes do 
curso, até o dia 15 (quinze) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de 
não ser paga a mensalidade do mês seguinte de:
Art. 12 - O (a) aluno (a) favorecido perderá o direito à bolsa nos casos
I - Reprovação do aluno no ano letivo em qualquer dos termos do 
curso;
II - Frequência às aulas inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), em 
qualquer termo do curso, salvo se houver justificativa plausível e 
expressa.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de reprovação em uma ou mais matérias 
do curso, o aluno favorecido deverá arcar com as despesas 
extraordinárias oriunda de sua dependência.
Art. 13º - A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa 
“Marabá Mais Saúde” compete às Secretarias Municipais de Educação, 
de Saúde e Assistente Social.
Art. 14º - As Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, 
criarão mecanismos de controle para a fiscalização da concessão do 
benefício, disponibilizando relatório anual contendo o nome dos 
beneficiários, bem como o resultado obtido no ano letivo.
Art. 15º - As normas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive 
aquelas relativas às penalidades, forma e condições de pagamento, 
serão dispostas por Decreto.
Art. 16º - Além dos critérios previstos nesta Lei, a Administração 
Municipal poderá, com o objetivo de assegurar que as bolsas de estudos 
sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos 
interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem 
observadas, inclusive através de estudo socioeconômico.
Art. 17º. Para a avaliação dos critérios estabelecidos para concessão das 
bolsas e classificação dos alunos interessados, bem como para o 
acompanhamento e avaliação dos bolsistas contemplados, o Executivo 
Municipal nomeará, por Decreto, uma comissão composta da seguinte 
forma:
I - Um representante do Poder Executivo; 
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Um membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação; 
IV - Um representante dos estudantes ou similar.
PARÁGRAFO ÚNICO. A comissão de que trata este artigo terá 
competência para propor, fundamentalmente, a concessão e/ou extinção 
das bolsas concedidas, ficando a decisão final a cargo do Conselho 
Municipal de Educação, devendo, porém, ser homologada pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Marabá-PA, 10 de outubro de 2019.
 Miguel Gomes Filho
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019.
 Senhores Vereadores,
 O presente anteprojeto de lei tem por escopo o estímulo e 
concessão de bolsa ao estudante para ingresso no curso superior de 
medicina em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.
 Ainda, busca ampliar o acesso da população de baixa renda no 
curso de graduação em medicina, de forma a estimular a formação de 
profissionais para ampliar e fortalecer os serviços de atenção básica em 
saúde pública em Marabá.
 Nesta senda, é de suma importância a aprovação do presente 
anteprojeto de lei, uma vez que também viabilizará a celebração de 
convênios entre a Prefeitura Municipal e Instituições públicas e privadas 
de ensino superior em medicina, a fim de conceder a bolsa formação ao 
aluno, permitindo a integração ensino serviço na área de atenção básica 
no âmbito do Município de Marabá.
Marabá/PA, em 10 de outubro de 2019.
Miguel Gomes Filho
Vereador –PP
PROGRAMA "Marabá Mais Saúde”
Q U E S T I O N Á R I O
Nome:
Idade: Estado Civil: 
Nome do cônjuge:
Naturalidade:
Nome da Mãe: 
Nome do Pai: 
Endereço Residencial: 
Telefone Residencial: Celular: ( ) 
Endereço comercial: ( ) 
Telefone comercial: ( ) 
Quanto tempo reside no Município de Marabá 
Renda Familiar: 
Renda per capita:
Quantas pessoas residem na mesma casa:
Nome da Instituição de Ensino em que foi aprovado: 
Ano em que está cursando: 
Classificação no Enem ou no vestibular: 
Data do início do curso:
 Tem diploma de curso técnico ou universitário? Qual o curso? 
 ____________________________________________________ 
 Está frequentando outro curso técnico ou de ensino superior? Qual 
 escola, curso e/ou universidade: ________________
 Recebe algum auxílio programa ou financiamento de fonte pública ou 
 privada que custeie estudo, E:(FIES,PROUNI,RENDA 
 UNERSIDADE,etc.):
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE VEREADOR MIGUEL GOMES FILHO
MIGUELITO
001 Anteprojeto Bolsa de Estudos para medicina
8
OBSERVAÇÕES:

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