| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ ATRAVÉS DO CENTRO DE ZOONOSES COM CASTRAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ivanildo Bandeira Athiê ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019 DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACINAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ ATRAVÉS DO CENTRO DE ZOONOSES COM CASTRAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Artigo 1º - Em conformidade com o que estabelece a lei Federal de nº 13.426 de 31 de março de 2017 nos artigos 1º, 2º e 3º e os artigos 1º e 2 º da lei municipal nº 15.725 de 30 de dezembro de 1998, fica instituído no município de Marabá o serviço público municipal permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses – CCZ através de castração dos cães e gatos, além de outros serviços no controle das zoonoses. § 1º - O CCZ consistirá em ser o local que melhor se adequa ao projeto, que atenderá toda comunidade carente do município de Marabá, e procederá à castração dos animais. § 2º - O projeto ¨Castração de cães e gatos¨ contará com mesas de cirurgias, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais, e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto. § 3º - O ¨CCZ¨ dispõe de médicos veterinários, assistentes e equipe de educação e apoio, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a meta do projeto. § 4º - A meta do projeto é a castração de 40 (quarenta) animais por semana, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos humanos e orçamentários. § 5º - Será também objetivo do projeto castrar: os animais capturados pela carrocinha e não resgatados pelos seus proprietários; os doados ao CCZ que são disponibilizados para a adoção; e conscientizar a população sobre a posse responsável, zoonoses e saúde pública. § 6º - Cabe ao médico veterinário avaliar através de exames clínicos e laboratoriais do animal antes de decidir pela realização da cirurgia. § 7º - O procedimento nas fêmeas consiste na retirada do útero, trompas e ovários. Nos machos, a retirada dos testículos. A cirurgia é feita com anestesia geral, deve ser CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ivanildo Bandeira Athiê ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019 executada apenas por médicos veterinários devidamente habilitados para tal. O animal não precisa ficar internado e, em torno de uma semana estará totalmente recuperado. Artigo 2º - O projeto será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda, bem como zona rural do município através de um Castra Móvel: § 1º - Terão prioridades no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da prefeitura (CAD-ÚNICO). § 2º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de renda e residência. § 3º - Para as solicitações que se enquadram nos critérios de seleção como prioritárias, o proprietário do animal é convidado para assistir uma palestra sobre posse responsável, também serão expostos os riscos e benefícios do procedimento, bem como deveres do cidadão quanto à responsabilidade dos cuidados com o animal no pós–cirúrgico. § 4º - Também são selecionadas situações específicas identificadas na rotina das equipes de Agentes de Saúde, Agente de Endemias e servidores da Equipe de Controle de Zoonoses, que se enquadram no critério de risco à saúde (caso de acumuladores, pessoas em situação de rua ou situações que justifiquem a necessidade de castração no âmbito da saúde pública). Artigo 3º - A População, através dos meios de comunicação e outros, deverão ser informados locais do projeto “Castração de cães e gatos” será realizado no Centro de Controle de Zoonoses, ou na respectiva localidade, com antecedência de 30 (trinta) dias. § 1º - Nos trinta dias que antecedem a castração o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela castração, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas. § 2º - O serviço será disponibilizado para a população conforme programação estipulada pelo CCZ podendo ser durante a semana, finais de semana e feriados. Artigo 4º - Paralelamente às cirurgias de castração será realizado seminário de Posse Responsável e de Bem-Estar Animal. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ivanildo Bandeira Athiê ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019 § 1º - A população será conscientizada da importância da castração, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas. § 2º - Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável. § 3º - A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis para a realização do procedimento de castração. Parágrafo único – Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo especialistas a “saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal”, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”. Por ser também uma questão humanitária, a castração de animais tem como objetivo promover o controle reprodutivo de cães e gatos do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais de família de baixa renda, cuja crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doenças. Este projeto visa dar cumprimento à Lei Municipal nº 15.725/1998. Marabá-Pá , 04 de Outubro de 2019 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ivanildo Bandeira Athiê ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019