PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 56, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 56, de 09
de outubro de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, no
que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
A presente proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e
interesse do Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal, tendo em vista a necessidade de se reestruturar a Máquina
Pública, visando a eficiência e melhoria dos serviços públicos, o que somente se alcançará
com esforço coletivo e um quadro técnico de gestão com remuneração proporcional à
complexidade dos serviços realizados.
Para tanto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize os
ajustes nos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo em comissão de Diretor,
lotados na Secretaria Municipal de Educação, sendo tais correções realizadas, de acordo
com as possibilidades orçamentárias e o grau de exigência das atribuições exercidas na
função do referido cargo, tendo em vista o volume de servidores e a complexidade da
pasta.
Por oportuno, propõe-se ainda a criação de 09 (nove) vagas para o cargo em
comissão de Coordenador III, e 1 (uma) vaga para o cargo em comissão de Técnico em
Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Todavia, com a redução de 05
(cinco) vagas do cargo em comissão de Coordenador II. Priorizando-se assim o controle
dos gastos públicos e o reconhecimento das demandas e complexidade das atividades
funcionais exercidas pelos referidos servidores.
A presente proposta faz-se necessária em virtude da necessidade de
regulamentação da possibilidade de facultar ao servidor titular de cargo de provimento
efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão de Diretor, a
opção quanto a forma de recebimento de seus proventos.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a
dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja assegurada a
execução eficiente das políticas públicas nas áreas da educação, imprescindíveis à
sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE SE
REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os cargos em provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, e as funções gratificadas, evidenciados nos Arts. 5º e 6º da Lei
Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro de 1995, serão modificados com o
disposto nesta Lei, com a extinção, criação e nova denominação de cargos,
objetivando adequar aos parâmetros legais a estrutura administrativa existente
na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Marabá.”
Art. 2º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, com as atribuições constantes no Anexo I desta Lei,
passam a ter a seguinte composição:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 12.000,00
Coordenador de gestão 01 R$ 6.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Educação 01 R$ 8.400,00
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Urbano 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Rural 01 R$ 7.000,00
Diretor de Infraestrutura e Projetos 01 R$ 7.000,00
Coordenador III 09 R$ 3.697,28
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Coordenador II 15 R$ 2.834,57
Coordenador I 05 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 12 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
I - .......................................................................................................
§1º. A gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Escolar será exercido
por servidor de provimento efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de
Secretária, observando a tipologia das escolas e o percentual sobre o
vencimento base do profissional, conforme disposto na alínea “a”, inciso I do
Art. 42 da Lei Municipal nº 17.474 de 03 de novembro de 2011, com redação
conferida pela Lei Municipal nº 17.782 de 08 de junho de 2017.
§2º. É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão de Diretor, optar
entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado mais o adicional
por tempo de serviço ou sua remuneração global relativa ao cargo de
provimento efetivo acrescido da gratificação de 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá