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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL DE N° 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
native_id18257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Parecer pela rejeição do veto — APROVADA
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-05-11 Parecer pela rejeição do veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de Finanças e orçamento.
2019-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo L Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-10-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 58, 09 de
outubro de 2019, que “Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do 
ICMS Verde arrecadado pelo Estado do Pará, conforme Lei Estadual de n° 7.638, de 12 
de junho de 2012.”
Os recursos provenientes do ICMS Verde, instituído pela Lei Estadual nº 7.638, 
de 12 de junho de 2012, cópia em anexo, serão aplicados no âmbito municipal 
obedecendo a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, destinado exclusivamente para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Desta feita, os demais 75% (setenta e cinco por cento) devem ser aplicados pelo 
Poder Executivo Municipal nos serviços de limpeza e manutenção das àreas de lazer, 
coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva e outras atividades relacionadas à 
manutenção e qualidade do meio ambiente do municipio de Marabá.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, este Poder 
Executivo Municipal leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde esperamos a apreciação dos Nobres Vereadores e aguardamos a
aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS 
RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO 
ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO 
DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL DE 
N° 7.638, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 
25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado mensalmente, a título de ICMS Verde 
pelo Estado do Pará e repassado ao municipio de Marabá, junto com o repasse da quota￾parte do municipio na arrecadação de ICMS do Estado do Pará, nos termos da Lei 
Estadual n° 7.638, de 12 de junho de 2012, e inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.
Paragráfo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será destinado 
exclusivamente para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º. O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos 
arecadadados à título de ICMS Verde e repassados ao municipio de Marabá devem ser 
aplicados pelo Poder Executivo Municipal nos serviços de limpeza e manutenção das 
àreas de lazer, coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva e outras atividades 
relacionadas à manutenção e qualidade do meio ambiente do municipio de Marabá, 
Estado do Pará. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 09 de outubro 
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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