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materia nº 1359/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1359 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO SUSPENDA IMEDIATAMENTE AS DEMARCAÇÕES DAS RESERVAS AMBIENTAIS E REMOÇÃO DE FAMÍLIAS DEVIDO À FALTA DE ESTUDOS TÉCNICOS E LEIS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINEM A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DAS ZONAS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) E DAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL (ZEIAS) CONFORME DETERMINA DA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: 17.846/2018 E LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: 13.465/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 135/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o executivo suspenda imediatamente as demarcações das reservas ambientais e 
remoção de famílias devido à falta de estudos técnicos e leis municipais que disciplinem a efetiva 
implantação das Zonas de Interesse Social (ZEIS) e das Zonas de Interesse Ambiental (ZEIAS) conforme 
determina da Lei Municipal do Plano Diretor Participativo: 17.846/2018 e Lei Federal de Regularização 
Fundiária Urbana: 13.465/2017. 
. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo que poder o executivo suspenda imediatamente as demarcações das 
reservas ambientais e remoção de famílias devido à falta de estudos técnicos e leis municipais que 
disciplinem a efetiva implantação das Zonas de Interesse Social (ZEIS) e das Zonas de Interesse 
Ambiental (ZEIAS) conforme determina da Lei Municipal do Plano Diretor Participativo: 17.846/2018 e 
Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana: 13.465/2017. 
JUSTIFICATIVA
O Município de Marabá deu um passo importante com a implementação do Plano Diretor. Neste sentido 
desde 2009, o Art. 49 da Lei Federal nº 11.977/2009 autorizou que o Município legisle sobre o 
procedimento de regularização fundiária em seu território, observada suas próprias disposições e o 
Estatuto da Cidade. O Governo Federal em 2017 publicou uma lei para impulsionar a regularização 
fundiária nas cidades do Brasil. Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana: 13.465/2017 define os 
padrões de regularização urbana e rural, porém os municípios onde existe o Plano Diretor é preciso que 
sejam realizados planos e programas, estudos técnicos, zoneamentos. Os planos, Zoneamentos, estudos 
técnicos necessitam de leis locais que disciplinem as intervenções públicas em cada tipo de Zoneamento. 
Marabá publicou em 17 de Abril de 2018 Lei Municipal do Plano Diretor Participativo: 17.846/2018. 
Diante da intervenção do Poder Executivo em áreas de ocupação no Bairro Marabá Pioneira, com o 
cercamento de áreas e demolição de casas, identificamos que o Poder Executivo e Ministério Público 
estão agindo de forma precipitada, sem observar a necessidade de definições de marcos legais municipais
conforme define Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana: 13.465/2017 e da Lei Municipal do 
Plano Diretor Participativo: 17.846/2018.
Consideramos que esta casa, cumprindo seu papel de guardiã da lei, não pode prevaricar, diante da forma 
como estão agindo o Ministério Público e o Executivo, especialmente com moradores de baixa renda
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
residentes em áreas de interesse social e ambiental. É preciso que a Lei de Regularização Federal e o 
Plano Diretor sejam seguidas, conforme recente debate ocorrido com a sociedade e aprovado por esta 
casa.
O Plano diretor precisa de outras leis que definam os procedimentos nas várias dimensões. Entre elas 
citamos que o município não emitiu lei que definam os parâmetros para as ocupações de interesse social
e também não realizou ainda o Plano de Zoneamento Ambiental. Destacamos a seguir, de forma 
resumida, alguns Artigos do que e reza o Plano diretor referente as (ZEIS) e (ZEIA): 
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: Art. 66. As Zonas Especiais de Interesse Social 
(ZEIS) são as previstas nos Mapas 07-A e 07-13. que integram esta lei, e são destinadas primordialmente 
à produção e manutenção de habitação de interesse social.
§4°. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas ZEIS. Poderá: utilizar a 
concessão de direito real de uso e o direito de superfície para ocupações localizadas em áreas públicas, 
mediante lei específica;
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL: Art. 69. O município instituirá o 
zoneamento ambiental a partir das determinações do Plano Diretor Participativo e deverá constituir um 
Plano Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, no qual o Zoneamento Ambiental será o
instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental 
do espaço físico-territorial, segundo suas características ambientais.
- O Zoneamento Ambiental deverá ser observado na legislação de uso e ocupação do solo.
- O Zoneamento Ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o Zoneamento Econômico￾Ecológico no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei.
Art. 70. Na elaboração do Zoneamento Ambiental, serão considerados, entre outros fatores: -as características 
ambientais definidas em diagnóstico ambiental:
II -a lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;
III -a compatibilização dos usos e sustentabilidade ambiental;
IV -a compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;
Caros vereadores, diante da constatação de que as normativas da Lei do Plano Diretor não estão sendo cumpridas, 
que esta casa comunique com urgência o executivo e o seu setor jurídico para que suspendam as ações de 
demarcações e remoções, sob pena de que o município poderá sofrer sanções jurídicas e financeiras, pois não está 
obedecendo os passos previstos na própria Lei do Plano Diretor para implantação de sua política ambiental e 
social. Também sugiro para que esta casa forme uma comissão para fazer uma análise de todas as necessidades e 
regulamentação legal que o Plano Diretor necessita para sua efetiva implementação. Conto com o apoio dos 
nobres pares na aprovação desta indicação de grande relevância para a sociedade e gestão pública. 
Plenário, 23 de outubro de 2019.

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