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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18285

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-04-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-03-19 Parecer pela rejeição do veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo L Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2019-10-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança Patrimonial, e dá outras providências.”.
Esta proposta pretende instituir um dia para que os Agentes de Segurança 
Patrimonial sejam lembrados pela sociedade e reconhecidos como profissionais importantes 
na organização, manutenção, preservação e guarda do Patrimônio Público Municipal.
Os profissionais da Guarda Patrimonial são responsáveis em realizar, com 
excelência, a proteção de logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais, ser 
responsável em salvaguardar o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais 
estabelecidos na Constituição Federal e, em especial, o direito fundamental de proteção à vida 
dos munícipes, bem como outras atividades operacionais e administrativas, merecendo a 
devida valorização pelo seu empenho e dedicação na proteção ao patrimônio público. 
A data proposta encontra-se fundamentada no dia da sanção da Lei Municipal nº 
17.510, de 11 de abril de 2012, cópia anexa, quando ocorreu o nascimento dessa categoria. 
Apesar de existir desde o ano de 2005, o profissional “Agente de Segurança Patrimonial” 
recebeu notoriedade com a referida legislação.
Dessa forma, criar o Dia Municipal dos Agentes de Segurança Patrimonial e incluir 
no calendário oficial de eventos do Município, será buscar reconhecimento social aos
profissionais que galgaram o status constitucional e que precisam cumprir com primazia, com 
devida atualização periódica, sua competência nas atividades inerentes ao cargo entre outras 
previstas em lei.
Observando a situação por esse prisma, e ciente da realidade do desenvolvimento 
das atividades inerentes ao cargo que ocupam, este Gestor Municipal deliberou pelo envio da 
presente proposição a essa Casa de Leis a fim de que, se for o entendimento dos Senhores 
Vereadores, instituir o Dia dos servidores públicos municipais do cargo de Agente de 
Segurança Patrimonial.
Ante os relevantes motivos de legalidade, o Poder Executivo leva ao conhecimento 
desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda 
aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE 
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal
do Agente de Segurança Patrimonial, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril. 
Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput deste artigo passa 
a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro 
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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