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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Institui o Dia Municipal do Agente de Segurança Patrimonial, e dá outras providências.”.
Esta proposta pretende instituir um dia para que os Agentes de Segurança
Patrimonial sejam lembrados pela sociedade e reconhecidos como profissionais importantes
na organização, manutenção, preservação e guarda do Patrimônio Público Municipal.
Os profissionais da Guarda Patrimonial são responsáveis em realizar, com
excelência, a proteção de logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais, ser
responsável em salvaguardar o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais
estabelecidos na Constituição Federal e, em especial, o direito fundamental de proteção à vida
dos munícipes, bem como outras atividades operacionais e administrativas, merecendo a
devida valorização pelo seu empenho e dedicação na proteção ao patrimônio público.
A data proposta encontra-se fundamentada no dia da sanção da Lei Municipal nº
17.510, de 11 de abril de 2012, cópia anexa, quando ocorreu o nascimento dessa categoria.
Apesar de existir desde o ano de 2005, o profissional “Agente de Segurança Patrimonial”
recebeu notoriedade com a referida legislação.
Dessa forma, criar o Dia Municipal dos Agentes de Segurança Patrimonial e incluir
no calendário oficial de eventos do Município, será buscar reconhecimento social aos
profissionais que galgaram o status constitucional e que precisam cumprir com primazia, com
devida atualização periódica, sua competência nas atividades inerentes ao cargo entre outras
previstas em lei.
Observando a situação por esse prisma, e ciente da realidade do desenvolvimento
das atividades inerentes ao cargo que ocupam, este Gestor Municipal deliberou pelo envio da
presente proposição a essa Casa de Leis a fim de que, se for o entendimento dos Senhores
Vereadores, instituir o Dia dos servidores públicos municipais do cargo de Agente de
Segurança Patrimonial.
Ante os relevantes motivos de legalidade, o Poder Executivo leva ao conhecimento
desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Marabá, Estado do Pará, o Dia Municipal
do Agente de Segurança Patrimonial, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.
Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput deste artigo passa
a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá