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materia nº 22/2019

Tipo Moção
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaMOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES DO SINTESP/PA, ANTIGA SUCAM.
native_id18286

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
MOÇÃO DE APOIO AO SINTESEP/PA-137/2019
AUTOR: Vereador Ilker Moraes.
ASSUNTO: Moção de apoio aos trabalhadores do SINTESP/PA, antiga SUCAM. 
Senhor presidente,
Senhores (as) vereadores (as). 
 O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta casa de leis, na forma do Art. 
166, VI combinado com o § 3º do regimento interno, aprovação de moção de apoio aos trabalhadores do 
SINTESEP/PA, antiga SUCAM. 
JUSTIFICATIVA
Tomei conhecimento dos servidores que trabalham com controle e combate a endemias, oriundos 
da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), lotados atualmente no Ministério 
da Saúde, não estariam recebendo gratificações de insalubridade, prevista em lei e recentemente 
determinada pela Justiça Federal.
Essa gratificação decorre de trabalho de campo prestados como visitas domiciliar, trabalho com 
inseticida, coleta de lâminas e outras atividades prestadas, sendo de fundamental importância para esses 
servidores, por exercerem suas atividades expostas a riscos de agentes nocivos com potencial para 
prejudicar a sua saúde.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público federal no Estado do Para (SINTESP/PA), 
ajuizou uma ação contra o Ministério d Saúde reivindicando o pagamento da gratificação de 
insalubridade, bem como o retroativo do ano recorrente, a qual foi deferida liminar para imediato 
pagamento e tal vantagem, porem essa decisão ainda não foi acatada. Além disso, não há reconhecimento 
dessa vantagem aos servidores que trabalham no campo, os quais reivindicam que o seja através de laudo 
específico, após análise in loco.
Diante do exposto, nos termos do art.166 – V, do Regimento Interno desta Casa, requeiro ao 
Ministério de Saúde, no Estado do Para, que providencie o pagamento das gratificações de insalubridade 
aos servidores desse ministério, bem como o reconhecimento dessa vantagem aos servidores que 
trabalham no campo, através de laudo especifico. Devolvendo a dignidade e qualidade de trabalho dos 
funcionários.
Requer ainda que, o inteiro teor desta moção seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores 
no Serviço Público Federal no Estado do Para (SINTESP/PA).
Plenário, 24 de Outubro de 2019.

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