| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES DO SINTESP/PA, ANTIGA SUCAM. |
| native_id | 18286 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes MOÇÃO DE APOIO AO SINTESEP/PA-137/2019 AUTOR: Vereador Ilker Moraes. ASSUNTO: Moção de apoio aos trabalhadores do SINTESP/PA, antiga SUCAM. Senhor presidente, Senhores (as) vereadores (as). O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta casa de leis, na forma do Art. 166, VI combinado com o § 3º do regimento interno, aprovação de moção de apoio aos trabalhadores do SINTESEP/PA, antiga SUCAM. JUSTIFICATIVA Tomei conhecimento dos servidores que trabalham com controle e combate a endemias, oriundos da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), lotados atualmente no Ministério da Saúde, não estariam recebendo gratificações de insalubridade, prevista em lei e recentemente determinada pela Justiça Federal. Essa gratificação decorre de trabalho de campo prestados como visitas domiciliar, trabalho com inseticida, coleta de lâminas e outras atividades prestadas, sendo de fundamental importância para esses servidores, por exercerem suas atividades expostas a riscos de agentes nocivos com potencial para prejudicar a sua saúde. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público federal no Estado do Para (SINTESP/PA), ajuizou uma ação contra o Ministério d Saúde reivindicando o pagamento da gratificação de insalubridade, bem como o retroativo do ano recorrente, a qual foi deferida liminar para imediato pagamento e tal vantagem, porem essa decisão ainda não foi acatada. Além disso, não há reconhecimento dessa vantagem aos servidores que trabalham no campo, os quais reivindicam que o seja através de laudo específico, após análise in loco. Diante do exposto, nos termos do art.166 – V, do Regimento Interno desta Casa, requeiro ao Ministério de Saúde, no Estado do Para, que providencie o pagamento das gratificações de insalubridade aos servidores desse ministério, bem como o reconhecimento dessa vantagem aos servidores que trabalham no campo, através de laudo especifico. Devolvendo a dignidade e qualidade de trabalho dos funcionários. Requer ainda que, o inteiro teor desta moção seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Para (SINTESP/PA). Plenário, 24 de Outubro de 2019.