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materia nº 28/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE AULAS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Torna obrigatória a inclusão de aulas de noções básicas de primeiros socorros na grade 
curricular do ensino fundamental nas escolas públicas no município de Marabá.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a 
implantação do objeto deste anteprojeto de lei em consonância com a realidade de cada 
unidade educacional de ensino fundamental.
Art. 3° As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório, extracurricular e
serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade 
curricular.
Art. 4° As aulas de noções básicas de primeiros socorros tem o objetivo:
I- Ensinar aos alunos de maneira segura a lidar com situações de emergência que exijam
intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada 
caso;
II- Identificar situações de emergências médicas e a importância da calma para lidar com as 
situações de risco;
III- Informações sobre como solicitar atendimento usando os números de telefones dos 
serviços públicos de atendimento de emergência.
Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar
às diferentes idades de cada ano escolar.
Art. 5° As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando os níveis de ensino.
Art. 6° A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino 
médio serão definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Torna obrigatória a inclusão de aulas de noções 
básicas de primeiros socorros na grade curricular 
do ensino fundamental nas escolas públicas no 
município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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Art. 7° As instituições de ensino da rede pública deverão dispor de kits de primeiros socorros, 
conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 8° A quantidade de profissionais capacitados em cada instituição de ensino será definida 
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação poderá com o objetivo de viabilizar a execução 
deste anteprojeto de lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou 
privadas.
Art. 10° As escolas da rede pública poderão por força deste anteprojeto de lei realizar 
seminários, palestras, dinâmicas em grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, 
abordando assuntos relacionados a primeiros socorros.
Art. 11° As aulas serão presenciais observando à necessidade do ensino a distância como 
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 25 de Outubro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
 
 Os primeiros socorros são procedimentos básicos de emergência que devem ser 
aplicados a uma pessoa em situação de risco de vida, procurando manter os sinais vitais e
impedir o agravamento até que o socorro chegue.
 As vítimas de acidentes e violências contra a integridade física, ataques 
cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos e ataques de 
animais peçonhentos, padecem horas à espera de atendimento médico especializado e na 
maioria dos casos acabam não resistindo e vindo a óbito.
 Estatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescentes são tidos 
equivocadamente de baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar sequelas 
fisiológicas e anatômicas irremediáveis ou ainda, vir a óbito. Profissionais de saúde afirmam 
que um número expressivo desses acidentes pode ser administrado, tendo suas 
consequências atenuadas ou anuladas se diante do acidente ocorrer uma imediata prestação 
de socorro por uma pessoa previamente treinada em procedimentos de primeiros socorros.
 Os primeiros socorros não exclui a importante avaliação de um médico, sendo de 
fundamental necessidade o atendimento clínico o mais breve possível, entretanto se faz 
necessário um efetivo preparo nas instituições de educação básica do município para que 
eventuais tragédias sejam prevenidas.
 A necessidade do curso de primeiros socorros é pouco divulgada no
Brasil, onde cerca de 37% das mortes de crianças é motivada por causas externas que são as 
decorrentes de acidentes como afogamento, intoxicação e quedas. Segundo dados do SUS 
(Sistema Único de Saúde).
 Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem 
esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências.
Marabá, 25 de Outubro de 2019.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB

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