________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de outubro de 2019, que
almeja acrescentar o inciso x ao art. 184 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Relata-se que este Poder Executivo enviou o Ofício nº 202/2018-GP, datado de
05.06.2018, cópia em anexo, a essa Casa Legislativa com o pleito realizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, por meio do Memo nº 107/2018-SEAGRI,
cópia em anexo, o qual apresentava como proposta a inclusão do inciso X ao Art. 184
da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Todavia, após a promulgação da Emenda de Revisão à Lei Orgânica do
Município de Marabá nº 52/2018 observou-se que a proposta apresentada não foi
incluída no novo texto, proposta reiterada por meio do Ofício nº 322/2018-GP, cópia em
anexo.
Ocorre que, tal inclusão se faz necessária para a realização da inscrição e
credenciamento do Município de Marabá junto ao Registro Nacional de Sementes e
Mudas - RENASEM, serviço pelo qual o MAPA concede a inscrição e o credenciamento
aos agentes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, habilitando-os para exercer as
atividades de: armazenador de sementes, beneficiador de sementes, comerciante de
sementes e mudas, produtor de sementes, produtor de mudas, certificador de produção
própria, análise de sementes, análise de mudas, amostrador, entidade certificadora,
responsável técnico e de laboratórios, conforme demonstrado ainda no Memo nº
396/2019-SEAGRI daquela Secretaria, cópia em anexo.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado
funcionamento da Administração Municipal e evitar prejuízos ao Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa
Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 184 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do §
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido
texto legal:
Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. .............................................................
............................................................................
X - ao fomento à produção de mudas de espécies frutíferas e florestais
visando o desenvolvimento sustentável da agricultura no município.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá