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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaACRESCENTA O INCISO X AO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18334

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-07-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º o projeto.
2020-07-06 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer Favorável da Comissão Especial e em 1º Turno o Projeto.
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Especial.
2019-10-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de outubro de 2019, que 
almeja acrescentar o inciso x ao art. 184 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Relata-se que este Poder Executivo enviou o Ofício nº 202/2018-GP, datado de 
05.06.2018, cópia em anexo, a essa Casa Legislativa com o pleito realizado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, por meio do Memo nº 107/2018-SEAGRI, 
cópia em anexo, o qual apresentava como proposta a inclusão do inciso X ao Art. 184 
da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Todavia, após a promulgação da Emenda de Revisão à Lei Orgânica do 
Município de Marabá nº 52/2018 observou-se que a proposta apresentada não foi 
incluída no novo texto, proposta reiterada por meio do Ofício nº 322/2018-GP, cópia em 
anexo.
Ocorre que, tal inclusão se faz necessária para a realização da inscrição e 
credenciamento do Município de Marabá junto ao Registro Nacional de Sementes e 
Mudas - RENASEM, serviço pelo qual o MAPA concede a inscrição e o credenciamento 
aos agentes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, habilitando-os para exercer as 
atividades de: armazenador de sementes, beneficiador de sementes, comerciante de 
sementes e mudas, produtor de sementes, produtor de mudas, certificador de produção 
própria, análise de sementes, análise de mudas, amostrador, entidade certificadora, 
responsável técnico e de laboratórios, conforme demonstrado ainda no Memo nº 
396/2019-SEAGRI daquela Secretaria, cópia em anexo.
 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado 
funcionamento da Administração Municipal e evitar prejuízos ao Município de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa 
Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 184 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido 
texto legal:
Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 184. .............................................................
............................................................................
X - ao fomento à produção de mudas de espécies frutíferas e florestais 
visando o desenvolvimento sustentável da agricultura no município.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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