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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18335

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — —
2022-04-13 Proposição aprovada — —
2022-04-06 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-03-31 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2021-02-23 Parecer pela rejeição do veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e encaminhar para comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia.
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social
2019-10-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° 074/2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição 
de vídeos educativos antidrogas nas 
aberturas de shows, eventos artísticos, 
culturais no município de Marabá e dá 
outras providências.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à 
informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias psicoativas, na 
abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais, com a presença de 
público no município de Marabá.
§ 1° - Entende-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros 
acontecimentos similares, com exclusão dos cinemas devido à existência de legislação 
específica.
§ 2° - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, noventa 
segundos.
§ 3° - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a 
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizar o show ou evento 
cultural.
Art. 2° - A exibição dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e 
eventos culturais realizados no município de Marabá, facultado ao Poder Público fornecer os 
vídeos educativos para exibição.
Art. 3° - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei 
deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - uso indevido de medicamentos;
III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV - os dependentes de drogas e alternativas para recuperação;
V - a participação da família e da sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Art. 4° - A concessão de alvará para cada evento estará condicionada à assinatura do mesmo, 
pela autoridade competente, de termo de ciência e compromisso de veiculação do vídeo 
pertinente, nos termos do art. 1°.
Art. 5° - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de R$ 5.000,00 (quinhentos 
reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, que serão revertidas para as organizações que 
tratam casos de dependência química (CAPS, Centro de Recuperação Emaús, Narcóticos 
Anônimos entre outros).
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Outubro de 2019.
_______________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se mediante o enorme potencial de dependência química que as 
drogas proporcionam em meio à juventude, em principal o crack e a heroína. Sabemos que o 
consumo de drogas não é apenas um caso de polícia, é responsabilidade do Estado e da 
sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade dos dependentes químicos e 
de investir no futuro de uma população promissora e capaz. Portanto, o objetivo deste projeto de 
lei é ajudar no acesso de informações, na conscientização, na prevenção e no combate às 
drogas, usando como veículo a exibição de vídeos educativos antidrogas nos shows musicais e 
em quaisquer eventos culturais com público em Marabá. A arma mais importante e poderosa que 
temos é a informação, e a prevenção e o combate às drogas são questões que envolvem o poder 
público e toda a sociedade. 
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2019.
_______________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB

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