br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1406/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1406 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaREQUER A APRESENTAÇÃO NESTA CASA DO RELATÓRIO TÉCNICO DA EMPRESA CONTRATADA PARA FAZER O ESTUDO SOBRE A INSALUBRIDADE NOS LOCAIS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id18343

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 141/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer a apresentação nesta casa do relatório técnico da empresa contratada para fazer o 
estudo sobre a INSALUBRIDADE nos locais de trabalho dos servidores municipais. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a apresentação nesta casa do relatório técnico da empresa contratada para 
fazer o estudo sobre a INSALUBRIDADE nos locais de trabalho dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Prefeito Municipal no inicio do seu mandato emitiu o Decreto n.º 12, de 13 de 
fevereiro de 2017, que “dispõe sobre a redução do percentual do adicional de insalubridade aos 
servidores públicos do Município de Marabá (PA) até a realização de perícia como exigência legal, e dá 
outras providências”.
Considerando, que após 2 anos foi realizada a licitação para que uma empresa especializada na prestação 
de Serviços de Medicina do Trabalho, para elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde 
Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambiental (PPRA) e Laudo Técnico das 
Condições Ambiental de Trabalho (LTCAT) visando atender os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal de Marabá.
Considerando que já estamos finalizando o terceiro ano de gestão do executivo e os trabalhadores 
continuam com os percentuais de insalubridade reduzidos ou extintos, solicitamos urgência na conclusão 
destes laudos e sua apresentação aqui nesta casa para análise e conhecimento de todos os vereadores e 
vereadoras desta casa. 
Plenário, 31 de outubro de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

open original →