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materia nº 29/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Anteprojeto de Lei N° 003/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Empresa 
Amiga da Escola, no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2° O Programa Empresa Amiga da Escola tem por finalidade contribuir, por meio 
de doações, execução de projeto educacional, obras de reforma nas escolas e nas 
creches municipais.
§ 1º As doações podem ser feitas por meio de prestações de serviços ou de entrega 
de material para a obra diretamente a instituição de ensino indicada pela Secretaria 
de Educação.
§ 2º As empresas parceiras do programa poderão escolher, juntamente com a 
Secretaria de Educação a instituição de ensino que recebera a doação.
Art. 3º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta Lei. Para 
efeito de atendimento as demandas das reformas e execução de projetos nos 
educandários em razão da necessidade e da urgência.
Art. 4° A empresa doadora poderá colocar placa de publicidade, na parte externa da 
instituição de ensino, demonstrando que é amiga da Escola na realização da obra de 
reforma.
Parágrafo único: Compete a Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de 
publicidade permitida na instituição de ensino com delimitação no tamanho e na 
quantidade de propagandas permitida a empresa doadora.
Art. 5° O Programa Empresa Amiga da Escola deverá ter caráter permanente e 
continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 6° O Executivo regulamentará a presente Lei prevendo, atendendo e resolvendo 
as demandas.
Art. 7º As empresas que prestarem qualquer tipo de auxílio ou doação para o 
funcionamento da Rede Educacional do Município de Marabá receberão o 
Certificado “Empresa Amiga da Educação”.
Dispõe sobre a criação do "Programa 
Empresa Amiga da Escola" no Município 
de Marabá, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Art. 8º A Secretaria de Educação encaminhará ao Presidente da Câmara de 
Vereadores, até o mês de fevereiro, a relação das empresas colaboradoras do ano 
anterior, especificando as contribuições realizadas no ano anterior. 
Parágrafo único. Para receber o Certificado de “Empresa Amiga da Escola”, será 
necessário cumprir os seguintes requisitos: 
I - contribuir voluntariamente nos projetos, programas e serviços da Secretaria de 
Educação do Município; 
II - estar com seus débitos municipais devidamente regularizados.
Art. 9° Os Certificados deverão ser emitidos pelo Poder Legislativo Municipal no mês 
de abril de cada ano. 
§ 1º As entregas dos Certificados às empresas homenageadas serão realizadas em 
sessão solene, preferencialmente no dia 28 de abril, dia que é comemorado dia da 
Educação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que já existe certa parceria entre Empresa e Escola, pois 
muitas unidades de ensino são beneficiadas com pintura, limpeza de equipamentos 
de ar condicionado, desenvolvimento de projetos, entre outros é que propomos esse 
Projeto de Lei.
Pois estando regulamentada essa parceria haverá maior visibilidade ao 
trabalho realizado pelas empresas e com isso os estabelecimentos de ensino 
atrairão mais parceiro e toda a comunidade será beneficiada. 
Plenário, 31 de Outubro de 2019.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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