| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 1 Anteprojeto de Lei N° 003/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Empresa Amiga da Escola, no âmbito do Município de Marabá. Art. 2° O Programa Empresa Amiga da Escola tem por finalidade contribuir, por meio de doações, execução de projeto educacional, obras de reforma nas escolas e nas creches municipais. § 1º As doações podem ser feitas por meio de prestações de serviços ou de entrega de material para a obra diretamente a instituição de ensino indicada pela Secretaria de Educação. § 2º As empresas parceiras do programa poderão escolher, juntamente com a Secretaria de Educação a instituição de ensino que recebera a doação. Art. 3º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta Lei. Para efeito de atendimento as demandas das reformas e execução de projetos nos educandários em razão da necessidade e da urgência. Art. 4° A empresa doadora poderá colocar placa de publicidade, na parte externa da instituição de ensino, demonstrando que é amiga da Escola na realização da obra de reforma. Parágrafo único: Compete a Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino com delimitação no tamanho e na quantidade de propagandas permitida a empresa doadora. Art. 5° O Programa Empresa Amiga da Escola deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município. Art. 6° O Executivo regulamentará a presente Lei prevendo, atendendo e resolvendo as demandas. Art. 7º As empresas que prestarem qualquer tipo de auxílio ou doação para o funcionamento da Rede Educacional do Município de Marabá receberão o Certificado “Empresa Amiga da Educação”. Dispõe sobre a criação do "Programa Empresa Amiga da Escola" no Município de Marabá, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 2 Art. 8º A Secretaria de Educação encaminhará ao Presidente da Câmara de Vereadores, até o mês de fevereiro, a relação das empresas colaboradoras do ano anterior, especificando as contribuições realizadas no ano anterior. Parágrafo único. Para receber o Certificado de “Empresa Amiga da Escola”, será necessário cumprir os seguintes requisitos: I - contribuir voluntariamente nos projetos, programas e serviços da Secretaria de Educação do Município; II - estar com seus débitos municipais devidamente regularizados. Art. 9° Os Certificados deverão ser emitidos pelo Poder Legislativo Municipal no mês de abril de cada ano. § 1º As entregas dos Certificados às empresas homenageadas serão realizadas em sessão solene, preferencialmente no dia 28 de abril, dia que é comemorado dia da Educação. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 3 JUSTIFICATIVA Tendo em vista que já existe certa parceria entre Empresa e Escola, pois muitas unidades de ensino são beneficiadas com pintura, limpeza de equipamentos de ar condicionado, desenvolvimento de projetos, entre outros é que propomos esse Projeto de Lei. Pois estando regulamentada essa parceria haverá maior visibilidade ao trabalho realizado pelas empresas e com isso os estabelecimentos de ensino atrairão mais parceiro e toda a comunidade será beneficiada. Plenário, 31 de Outubro de 2019. ___________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB