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materia nº 30/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA, FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL.
native_id18349

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