CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N° 76/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Marabá o atendimento prioritário em
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados
os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas
comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista – TEA.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre estabelecer atendimento
prioritário em estabelecimentos
públicos e privados às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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JUSTIFICATIVA
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise,
discussão e votação do referido Projeto de Lei, que estabelece prioridade no
atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA (autismo), no Município de Marabá.
O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades deste
transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em
comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a
população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em
seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são
considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem
direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e
imediato em relação as demais pessoas.
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do
espectro autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000
garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo temos que toda
pessoa com transtorno de espectro autista tem direito a atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da
legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam
a informação que as pessoas com referido transtorno têm direito a atendimento
prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o
atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de
atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista - TEA, como forma de publicitar o direito de prioridade dos Autistas.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno
do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de
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autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear
uma crise.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se enquadra
na competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art. 30, incisos I e
II, todos da Constituição Federal - com competência legislativa suplementar disposta
pela Lei Federal nº 7853/1989. O Art. 23, inciso II, da CF, impõe a todos os entes
federados como competência material/administrativa comum, dentre outros, cuidar
da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
Esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o
presente.
Plenário, 31 de Outubro de 2019.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB