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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
native_id18361

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-07-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º o projeto.
2020-07-06 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2019-11-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N° 76/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Marabá o atendimento prioritário em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, conhecido também como autismo. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados 
os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas 
comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista – TEA.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre estabelecer atendimento
prioritário em estabelecimentos 
públicos e privados às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
2
JUSTIFICATIVA
 Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise, 
discussão e votação do referido Projeto de Lei, que estabelece prioridade no 
atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista – TEA (autismo), no Município de Marabá.
O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades deste 
transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em 
comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a 
população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em 
seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são 
considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. 
 Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem 
direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e 
imediato em relação as demais pessoas. 
 Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do 
espectro autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 
garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo temos que toda 
pessoa com transtorno de espectro autista tem direito a atendimento prioritário. 
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da 
legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam 
a informação que as pessoas com referido transtorno têm direito a atendimento 
prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o 
atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de 
atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, como forma de publicitar o direito de prioridade dos Autistas. 
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno 
do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear 
uma crise. 
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se enquadra 
na competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art. 30, incisos I e 
II, todos da Constituição Federal - com competência legislativa suplementar disposta 
pela Lei Federal nº 7853/1989. O Art. 23, inciso II, da CF, impõe a todos os entes 
federados como competência material/administrativa comum, dentre outros, cuidar 
da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência. 
Esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o 
presente.
Plenário, 31 de Outubro de 2019.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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