PREFEITURA
MUNICIPAL -
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS |
DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Cuidador, de nível
médio, na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para
atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de educação - SEMED.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O total de vagas, ora criadas, referentes ao cargo mencionado no art. 1º
desta Lei, serão ofertadas mediante realização de respectivo concurso público e serão
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
|- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
Hl- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019 e 2020;
Hll- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e:
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas |
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de outubro de 2019.
Miranda Filho
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E |
NÚMERO DE VAGAS
| - Cargo: Cuidador
a) Atribuições: |
1. colaborar nas atividades de vida diária dos alunos com deficiência: locomoção,
higiene, alimentação e comunicação; |
2. realizar o acompanhamento dos alunos com deficiência nos dias letivos e
horários estabelecidos pela unidade escolar:
3. atuar junto ao aluno com deficiência em todas as dependências da escola que
se fizerem necessárias; |
4. quando necessário, acompanhar o aluno nas atividades extraclasse, de modo a |
resguardar a integridade física, saúde e bem-estar do aluno com deficiência garantindo |
assim, o direito a educação daqueles que não realizam essas atividades com autonomia
e independência;
5. sempre que possível, comunicar previamente as faltas/ausências à equipe
gestora do aluno com deficiência acompanhado pelo cuidador:
6. colaborar junto ao processo de interação do aluno com deficiência na escola:
7. zelar pela integridade física, saúde e bem-estar do aluno com deficiência:
8. participar das atividades pedagógicas propostas pelo professor e dos momentos |
de rotina escolar: entrada e salda, recreios, intervalos, educação física, passeios
extraclasse, e quando se fizer necessário, acompanhar o aluno ao banheiro;
9. respeitar o desenvolvimento, limitações, ritmo e especificidades do aluno com
deficiência;
10. levar ao conhecimento da equipe pedagógica qualquer informação que possa
interferir no aprendizado, bem-estar, saúde, convivência e permanência do aluno com
deficiência no espaço da escola;
11. participar das formações, reuniões, seminários, grupos de estudos e outros
eventos correlates, propostos pela unidade escolar e/ou Departamento de Educação
Especial/SEMED;
atendimento médico, providenciar o imediato chamamento de socorro especializado,
adotando as retinas gerais de primeiros socor'os recomendadas pelas autoridades de
saúde, comunicando o fato à gestão da unidace escolar:
13. seguir as orientações destinadas ao profissional cuidador, contidas no piano de |
endipmênto individualizado do(s) aluno(s), quando houver;
14. estimular a autonomia dos alunos com deficiência no desenvolvimento das |
ividades;
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15. atuar de forma articulada com os professores do ensino comum, sala de recurso
multifuncional, equipe gestora, entre outros profissionais do contexto escolar;
16. quando necessário, acessar a pasta documental do(s) aluno(s) com o objetivo
de buscar maiores informações sabre a deficiência do(s) mesmo(s), através de laudos,
relatórios, piano de atendimento individualizado, entre outros; -
17. não poderá o profissional cuidador, executar os serviços exclusivos de outras
profissões da área de saúde legalmente regulamentadas, particularmente às da área da
enfermagem e da medicina.
18. é vedada a administração de medicação que não seja por via oral, nem
orientada por prescrição do profissional da área de saúde, assim como procedimento de |
complexidade técnica.
19. manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em função de sua
atividade.
b) Requisito: Ensino médio completo e curso de qualificação na área, devidamente
reconhecido pelo MEC:
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.056,11 (mil e cinquenta e seis reais e onze centavos);
e) Número de Vagas:150 (cento e cinquenta) vagas.
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