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materia nº 1429/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1429 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaREQUER QUE SEJA IMPLANTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O ESPAÇO TRIBUNA LIVRE.
native_id18372

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: 028/2019
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB
ASSUNTO: Requer que seja implantado na Câmara Municipal de Marabá o espaço 
Tribuna Livre.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do 
Regimento Interno, seja encaminhado memorando para a Comissão de Revisão do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores com a seguinte indicação:
 Requer que seja implantado na Câmara Municipal de Marabá o espaço 
Tribuna Livre.
JUSTIFICATIVA
A Tribuna Livre é o instrumento que permite o cidadão usar da palavra em 
sessões da Câmara, para opinar sobre os Projetos em pauta durante a sua primeira 
discussão ou para tratar de qualquer assunto de interesse coletivo da sociedade, não 
tendo a finalidade de discutir questões pessoais o que é vetado.
É uma forma de democratização do Legislativo Municipal, dando voz à população 
através de seus representantes, sendo uma maneira de aproximação do Poder com o 
seguimento da sociedade que será ouvida por seu representante.
Deverá ser incluído no Regimento interno da Câmara de Vereadores um artigo, o 
qual garanta a implantação da Tribuna Livre dando o respaldo jurídico para o seu 
funcionamento.
Para o exercício deste direito, após a inclusão no Regimento Interno da Casa será 
criado um Projeto de Decreto com as normas gerais e o detalhamento de todos os 
procedimentos necessários para realização da Tribuna Livre.
Marabá (Pa), 04 de Novembro de 2019.
___________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente – CMM

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