| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA IMPLANTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O ESPAÇO TRIBUNA LIVRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: 028/2019 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB ASSUNTO: Requer que seja implantado na Câmara Municipal de Marabá o espaço Tribuna Livre. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado memorando para a Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores com a seguinte indicação: Requer que seja implantado na Câmara Municipal de Marabá o espaço Tribuna Livre. JUSTIFICATIVA A Tribuna Livre é o instrumento que permite o cidadão usar da palavra em sessões da Câmara, para opinar sobre os Projetos em pauta durante a sua primeira discussão ou para tratar de qualquer assunto de interesse coletivo da sociedade, não tendo a finalidade de discutir questões pessoais o que é vetado. É uma forma de democratização do Legislativo Municipal, dando voz à população através de seus representantes, sendo uma maneira de aproximação do Poder com o seguimento da sociedade que será ouvida por seu representante. Deverá ser incluído no Regimento interno da Câmara de Vereadores um artigo, o qual garanta a implantação da Tribuna Livre dando o respaldo jurídico para o seu funcionamento. Para o exercício deste direito, após a inclusão no Regimento Interno da Casa será criado um Projeto de Decreto com as normas gerais e o detalhamento de todos os procedimentos necessários para realização da Tribuna Livre. Marabá (Pa), 04 de Novembro de 2019. ___________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente – CMM