| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 027/2018, QUE ENTRE SI CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 147/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo esclarecimentos sobre O Convênio de Cooperação Técnica n° 027/2018, que entre si Celebra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Marabá, através da Prefeitura Municipal. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo do executivo esclarecimento sobre O Convênio de Cooperação Técnica n° 027/2018, que entre si Celebra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Marabá, Através da Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA Considerando que O Convênio de Cooperação Técnica n° 027/2018, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Marabá (Em anexo) é muito genérico. Não justifica o ônus do município, com um quadro tão deficitário de servidores ceder funcionário para órgãos de outros poderes. O tempo de cedência é longo e não especifica as reais necessidades e quais atividades de interesse do município estão sendo atendidas. Por outro lado existem várias ações jurídicas a nível federal que questionam a legalidade da cedência de servidores, a não ser para cargos comissionados, devidamente adequados a legislação. Considerando que a cessão de agentes públicos por prazo indeterminado ou demasiadamente longo representaria permissivo para a prática de possíveis desvios nas atribuições originárias dos cargos ou empregos públicos envolvidos e, pior, verdadeira burla à regra do concurso público que anima a estrutura da Administração Pública, infringindo-se, por conseguinte, a diretriz traçada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Considerando que nos últimos anos, uma das demandas frequentes de atuação do Ministério Público na seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente, notadamente pelas disposições do artigo 37 e seguintes. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Considerando que dentre as ilicitudes comumente verificadas nesse aspecto, ao menos nas estruturas municipais da Administração Púbica, está a desconforme cessão de agentes públicos entre os mais diferentes órgãos, a qual não raras vezes é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos próprios agentes beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo. Portanto, a adoção de parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema, os quais serão objeto deste trabalho, sobretudo com a finalidade de contribuir para o desempenho da missão institucional do Ministério Público em sede extrajudicial. Considerando que portaria n.º 1965/2019-gp, publicada no diário oficial dos municípios, no dia 08/11/2019, efetivando a cedência de servidores conforme o referido convênio de cooperação técnica n° 027/2018, solicitamos esclarecimentos sobre a quantidade de servidores já cedidos para o Tribunal de Justiça, suas funções e quais o valor dos gastos municipais com os salários e encargos dos respectivos servidores. Conto com o apoio dos nobres pares no apoio nesta proposição que visa fiscalizar as ações do poder executivo com em defesa dos interesses públicos. Marabá, 08 de novembro de 2019 Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá