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materia nº 1459/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1459 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaREQUER DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 027/2018, QUE ENTRE SI CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 147/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do Executivo esclarecimentos sobre O Convênio de Cooperação Técnica n° 027/2018, 
que entre si Celebra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Marabá, através da 
Prefeitura Municipal. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo do executivo esclarecimento sobre O Convênio de Cooperação Técnica n° 
027/2018, que entre si Celebra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Marabá, 
Através da Prefeitura Municipal. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que O Convênio de Cooperação Técnica n° 027/2018, entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Pará e o Município de Marabá (Em anexo) é muito genérico. Não justifica o ônus do 
município, com um quadro tão deficitário de servidores ceder funcionário para órgãos de outros poderes. 
O tempo de cedência é longo e não especifica as reais necessidades e quais atividades de interesse do 
município estão sendo atendidas. Por outro lado existem várias ações jurídicas a nível federal que 
questionam a legalidade da cedência de servidores, a não ser para cargos comissionados, devidamente 
adequados a legislação. 
Considerando que a cessão de agentes públicos por prazo indeterminado ou demasiadamente longo 
representaria permissivo para a prática de possíveis desvios nas atribuições originárias dos cargos ou 
empregos públicos envolvidos e, pior, verdadeira burla à regra do concurso público que anima a estrutura 
da Administração Pública, infringindo-se, por conseguinte, a diretriz traçada pelo artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal, a qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Considerando que nos últimos anos, uma das demandas frequentes de atuação do Ministério Público na 
seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está seguramente 
relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do quadro de pessoal da 
Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o regramento que lhe foi conferido há 
mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente, notadamente pelas disposições do artigo 37 e 
seguintes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Considerando que dentre as ilicitudes comumente verificadas nesse aspecto, ao menos nas estruturas 
municipais da Administração Púbica, está a desconforme cessão de agentes públicos entre os mais 
diferentes órgãos, a qual não raras vezes é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos 
próprios agentes beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse 
público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo. Portanto, a adoção 
de parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema, os quais serão objeto 
deste trabalho, sobretudo com a finalidade de contribuir para o desempenho da missão institucional do 
Ministério Público em sede extrajudicial.
Considerando que portaria n.º 1965/2019-gp, publicada no diário oficial dos municípios, no dia 
08/11/2019, efetivando a cedência de servidores conforme o referido convênio de cooperação técnica n° 
027/2018, solicitamos esclarecimentos sobre a quantidade de servidores já cedidos para o Tribunal de 
Justiça, suas funções e quais o valor dos gastos municipais com os salários e encargos dos respectivos 
servidores. Conto com o apoio dos nobres pares no apoio nesta proposição que visa fiscalizar as ações do 
poder executivo com em defesa dos interesses públicos. 
 Marabá, 08 de novembro de 2019
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá 

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