| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Márcio do São Félix 1 Anteprojeto de Lei Nº 004/2019. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Marabá obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. § 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água. § 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida de 1 UFM por dia de atraso, por consumidor. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Márcio do São Félix 2 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2019. Antonio Marcio Farias Gonçalves Vereador CMM – PSDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Márcio do São Félix 3 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ocorre que no município de Marabá têm acontecido frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor que paga para receber água, porém também acaba pagando pelo ar. Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e fazer a cobrança devida acerca do consumo real desta, se faz necessário que a mesma deve efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. Apresentamos este anteprojeto de lei, seguindo exemplo de outros municípios que também buscaram por este direito da população consumidora, onde fará justiça à população que paga por um serviço que por muitas vezes é falho em nosso município. Sala das Sessões, em 08 de Novembro de 2019. Antonio Marcio Farias Gonçalves Vereador CMM - PSDB