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materia nº 31/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
1
Anteprojeto de Lei Nº 004/2019.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do
município de Marabá obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento 
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às
expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas 
legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na 
conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais 
publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa 
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público 
de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a 
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária 
do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida de 1 UFM por 
dia de atraso, por consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
2
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2019.
Antonio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Márcio do São Félix
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ocorre que no município de Marabá têm acontecido frequentemente casos de falta de 
abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de 
distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo 
consumidor que paga para receber água, porém também acaba pagando pelo ar.
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e fazer a cobrança devida 
acerca do consumo real desta, se faz necessário que a mesma deve efetuar a instalação de 
equipamento inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor.
Apresentamos este anteprojeto de lei, seguindo exemplo de outros municípios que também 
buscaram por este direito da população consumidora, onde fará justiça à população que paga
por um serviço que por muitas vezes é falho em nosso município.
Sala das Sessões, em 08 de Novembro de 2019.
Antonio Marcio Farias Gonçalves
Vereador CMM - PSDB

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