br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18415

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-05-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente
2019-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Pedro Corrêa Lima
1
PROJETO DE LEI Nº 075/2019
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com 
Deficiência, no município de Marabá e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, anualmente no dia 03 de dezembro, no município de Marabá, o 
"Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" para a promoção da conscientização
da população. 
Art. 2º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com o Conselho Municipal 
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as instituições públicas e privadas e os 
movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, a divulgação do "Dia 
Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" com reuniões, exposições, debates e 
apresentações voltadas à discussão sobre a efetivação da Política de Inclusão no 
Município, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 15 de julho de 2015 - Lei 
Brasileira de Inclusão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 05 de Novembro de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Pedro Corrêa Lima
2
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.146, de 15 de julho de 2015, de Inclusão, considera pessoa com 
deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas”. De tal modo, os impedimentos podem existir desde o nascimento ou serem 
adquiridos durante a vida. 
A proposição desse Projeto de Lei tem como finalidade promover uma maior 
compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e mobilizar para a defesa da 
dignidade, dos direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência, inclusive com o fim de 
efetividade da igualdade de oportunidades e de não discriminação.
O Dia de Luta da Pessoa com Deficiência é uma manifestação pública sobre as 
conquistas e desafios da garantia de direitos e proteção da pessoa com deficiência no 
município de Marabá e tem por objetivo principal sensibilizar a sociedade civil e o Poder 
Público para as questões relativas à defesa de direitos da Pessoa com Deficiência. 
As comemorações nesse dia serão de uma ampla divulgação das ações das
Secretarias Municipais, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, das 
instituições públicas e privadas e das entidades que prestam serviços executando as 
políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência.
A intenção é promover a garantia dos direitos das Pessoas com Deficiência nas 
diversas áreas de atendimento aos cidadãos, dentro do que recomenda a lei para o real 
exercício da dignidade humana.
Para essa finalidade, é necessário constantemente buscarmos meios de 
conscientizar a população sobre os direitos da pessoa com deficiência, principalmente em 
relação às políticas sociais de trabalho, educação, saúde, transporte, cultura e lazer.
Marabá, 05 de novembro de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

open original →