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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 64, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 64, de 05 de
novembro de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de
identificação das empresas executoras de obras públicas, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei torna obrigatório para as empresas vencedoras de
licitação que estiverem executando obras públicas contratadas pela Prefeitura Municipal
de Marabá, a afixação de placas de identificação referentes às obras públicas, em local
visível.
As placas de identificação de que trata a presente proposta deverão conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) empresa vencedora da licitação, com endereço e telefone;
b) identificação do profissional de engenharia responsável pela execução da obra;
c) tipo da obra;
d) data do início da obra;
e) data prevista para o término da obra;
f) valor da obra.
As referidas placas devem conter obrigatoriamente o Brasão do município de
Marabá, e serem confeccionadas nas cores predominantes da Bandeira do Município de
Marabá, nos termos da Lei Municipal nº 17.578, de 22 de março de 2013 (modelo de
placas em anexo), cópia em anexo, excluindo todo e qualquer slogan da administração,
em observância do Princípio da Impessoalidade que deve imperar na gestão pública.
As placas de identificação deverão ser, obrigatoriamente, expostas no início e no
final do trecho em obra, caso a obra seja em uma via pública, ficando a cargo da empresa
vencedora da licitação a confecção e instalação das placas, em local de fácil visibilidade,
bem como as publicações nos meios de comunicação (quando a lei exigir).
A inobservância da obrigatoriedade imposta sobre as placas informativas de obras,
acarretará sanção aquele que descumprir os mandamentos legais, ficando o
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, responsável pela
fiscalização ao cumprimento do disposto neste Projeto de Lei.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano deste Município. Na
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros dessa
Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório a afixação de placa de identificação referentes às obras
públicas, em local visível, essa obrigação recai sobre a empresa vencedora de licitação
que estiver executando obras públicas contratada pela Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 2º. A placa de identificação de que trata o art. 1º desta Lei deverá conter
apenas as seguintes informações:
I - Empresa vencedora da licitação, com endereço e telefone;
II - Identificação do profissional de engenharia responsável pela execução da obra;
III - Tipo da obra;
IV - Data do início da obra;
V - Data prevista para o término da obra;
VI - Valor da obra.
Parágrafo único. A placa a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter dimensões
mínima de 1,00 m x 1,50 m, conter o Brasão do município de Marabá, serem
confeccionada nas cores predominantes da Bandeira do Município de Marabá, nos termos
da Lei Municipal nº 17.578, de 22 de março de 2013, sendo o modelo indicado no anexo I
o padrão a ser utilizado.
Art. 3º. Fica a cargo da empresa vencedora da licitação a confecção e instalação
das placas, bem como as publicações nos meios de comunicação, onde a lei exigir.
Art. 4º. A placa de identificação deverá ser, obrigatoriamente, exposta no início e
no final do trecho em obra, caso a obra seja em uma via pública.
Art. 5º. Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em
local de fácil visibilidade, com dimensões não inferiores a 3m² (três metros quadrados).
Art. 6º. Se a empresa deixar de afixar a placa, ou, se afixada, esteja em desacordo
ao disposto nesta Lei, será notificada para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar sua
instalação ou retificação.
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§1º. No caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo,
será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM.
§2º Na reincidência será aplicada multa no valor de 100 (cem) UFM.
Art. 7º. A placa que já se encontrar instalada na data de início de vigência desta lei
deverá ser adequada pela empresa executora da obra, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação para dita finalidade.
Art. 8º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei fica a cargo do
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP.
Art. 9º. Torna obrigatório ao Poder Executivo, a inclusão do teor desta Lei no
contrato de licitação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 05 de novembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá